Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE PLACA - PADRÃO MERCOSUL - IMPEDIMENTO LANÇADO SOBRE O VEÍCULO PELO IBAMA - NEGATIVA DO SERVIÇO - QUESTÕES INTERNAS DE SISTEMA - ILEGALIDADE -CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. -

Demonstrado o ato abusivo e ilegal da autoridade coatora ao deixar de prestar o serviço de troca de placa do veículo caminhão, de propriedade do impetrante, conforme modelo padronizado do Mercosul, imperiosa a confirmação da sentença que concedeu a segurança, desprovendo-se o recurso.... (Continua)