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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 878


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo IV - DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Seção IV - DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS
Subseção I - DA ADJUDICAÇÃO
  • Penhora. Adjudicação pelo exequente. Nova oportunidade processual
Art. 878

- Frustradas as tentativas de alienação do bem, será reaberta oportunidade para requerimento de adjudicação, caso em que também se poderá pleitear a realização de nova avaliação.

Jurisprudência Selecionada do artigo 878

2 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.1800
TJRS
- Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem penhorado. Adjudicação. Reavaliação. Preclusão. CPC/2015, art. 878.

«Pedido de reavaliação do veículo e expedição de novo mandado de adjudicação. Descabimento, ante a preclusão operada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.5680.9005.3300
STJ
- Processual civil. Execução. Adjudicação. Prazo. Bens móveis. Possibilidade. Impenhorabilidade. Verificação. Reexame de provas. CPC/2015, art. 878.

«I - O CPC/1973, art. 714 estipulou tão somente o termo inicial do prazo para que o exequente, após a ocorrência de praça ou leilão negativos, pleiteasse a adjudicação dos bens, não se podendo falar, assim, em intempestividade do pedido. Ademais, o Tribunal a quo afirmou que tal solução representou uma menor onerosidade para o executado, sendo essa circunstância não-passível de revisão por força da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Penhora. Adjudicação.
Penhora. Carta de adjudicação
Penhora. Adjudicação. Imissão na posse
CPC/1973, art. 685-A (Penhora. Adjudicação do bem pelo exequente).
CPC/1973, art. 685-B (Penhora. Adjudicação pelo exequente. Carta de adjudicação).