Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência do juízo e revelia. Negativa de exame pela corte de origem. Prequestionamento das matérias. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de configuração. Recurso que foi conhecido pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional quanto á idêntica questão. Falta de interesse recursal. Questão de fundo. Taxas condominiais. Ônus que não consta do edital de praça. Responsabilidade pelo pagamento. Arrematante. Ilegitimidade. Agravo regimental desprovido.