possessoria peticao inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória.

2 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pedido de manutenção de posse cumulado com indenização julgado improcedente. Motivação empregada pela decisão considera o caráter público do imóvel (processo 1004370-90.2019.8.26.0405). O Município instaurou cumprimento de sentença pretendendo a intimação do autor para desocupação do imóvel ou, em caso de resistência, a expedição de mandado de reintegração de posse. Caráter dúplice das ações possessórias (CPC 556). A consequência lógica da improcedência da pretensão possessória formulada pelo autor é o reconhecimento do direito possessório do ente público réu, que formulou pedido na contestação. O caráter dúplice da ação possibilita que o resultado do julgamento possa ser favorável ao autor ou ao réu. As partes assumem, simultânea e reciprocamente, as posições de autor e de réu, dispensando a reação com o contra-ataque. A proteção possessória ao réu é consequência lógica da sentença de improcedência do pedido em razão do caráter dúplice das ações possessórias, bastando a oposição à pretensão possessória do autor em sede de contestação. Irrelevante saber se existiu expresso reconhecimento do direito do réu à tutela possessória, considerando, para tanto, o caráter dúplice da sentença e a existência do título executivo judicial a embasar a pretensão de reintegração de posse formulada neste incidente. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Possessória. Reintegração de posse. Não identificação dos réus. Indeferimento da petição inicial. Invalidade. Imóvel supostamente invadido por «pessoas de rua. Ajuizamento do interdito possessório contra aqueles que se encontram no imóvel. Inviabilidade de se verificar, de plano, a qualificação dos réus na ação possessória. Admissibilidade de propositura de ação possessória sem a devida identificação daqueles que compõem o pólo passivo. Exceção à regra disposta no CPC/1973, art. 282, II. Identificação dos réus que poderá ser realizada, oportunamente, pelo oficial de justiça, quando da citação dos réus ou cumprimento de qualquer outro ato processual. Indeferimento da inicial afastado, determinado o retorno dos autos à origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

4 - TJSP Reintegração de posse de veículo - Suposta posse exercida por pessoa jurídica - Demanda ajuizada por sócios que teriam excluído o demandado da empresa - Ilegitimidade ativa dos sócios para postularem a proteção possessória em favor da empresa - Petição inicial, ademais, que não descreve os atos possessórios praticados pela empresa, tampouco, o esbulho que teria sido praticado pelo apelante - Sentença de procedência da ação possessória que não pode subsistir - Extinção do feito sem exame do mérito por ilegitimidade ativa e por inépcia da petição inicial - Recurso provido

5 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

6 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ajuizada a pretensão possessória no lapso de ano e dia, compatível com o procedimento especial das ações possessórias, incumbindo a aquele tido como esbulhador a prova em contrário, principalmente da posse mansa e pacífica de mais de ano e dia, inadmissível decisão de primeiro grau que trata o procedimento, ao recepcionar petição inicial, com se fosse ordinário, indeferindo tutela antecipada «in limine, padecendo de «error in procedendo, pois é do rito especial, devendo ser designada audiência na hipótese da petição inicial não vir instruída com prova inequívoca da turbação ou esbulho de menos de ano e dia. Recurso provido, anulada a decisão, determinada a citação e intimação do réu para comparecer à audiência.

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação possessória. Decisão que deferiu a liminar de reintegração dos autores na posse do imóvel. Documentos que instruem a petição inicial corroboram a alegação de descumprimento das cláusulas do contrato de cessão do uso do imóvel. Caracterização do esbulho possessório autoriza a concessão da medida. Recurso desprovido

8 - STJ Ação possessória. Ação reivindicatória. Emenda da petição inicial.

«Atendendo a determinação judicial, é lícito à parte alterar a inicial, de modo a converter ação possessória em petitória, sem empeço de haver sido a ré citada para audiência de justificação da posse, que se não realizou, seguindo-se nova citação.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU AÇÃO RESCISÓRIA - INCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

10 - TJRJ Direito processual civil. Ação possessória. Indeferimento da petição inicial. Especificação de provas. Não obrigatório. Nulidade. Apelação interposta de sentença que indeferiu petição inicial de ação possessória porque a parte autora não especificou as provas que pretende produzir, mas consignou que pretende produzir «as provas em Direito admissíveis. Imputação de nulidade à sentença. CPC/2015, art. 319.

«1. Não se revela razoável o indeferimento de petição inicial porque não especificadas todas as provas que a parte autora pretende produzir porque só é possível aferir sua necessidade ou utilidade depois de aperfeiçoado o contraditório. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do CPC, art. 966 - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Petição inicial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil («leasing). Decreto de procedência. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação da mora. Requisito indispensável à propositura da ação possessória. Sentença anulada e indeferida a petição inicial. Extinção do processo nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, I, cumulado com artigo 295, III, ambos com determinação.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DA EXORDIAL COM PROVA APTA AO DEMONSTRAÇÃO DO ESBULHO - INDEFERIMENTO IMEDIATO DA PETIÇÃO INICIAL - EMENDA DA INICIAL NÃO DETERMINADA - EXTINÇÃO PREMATURA - SENTENÇA ANULADA.

Caso o juiz verifique que a petição inicial não preencha os requisitos exigidos pela legislação processual, ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá determinar que o autor a emende, ou a complete, nos termos do CPC, art. 321, sob pena de indeferimento, assinalando-lhe prazo para cumprimento. ... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Alegação do autor que está sendo turbado na posse de seu imóvel, por força de decisão judicial. Ação cautelar que não pode fazer as vezes dos embargos de terceiros (CPC, art. 1046), muito menos de recurso de terceiro prejudicado (CPC, art. 499). Autor que já ajuizou ação possessória em primeiro grau, cuja petição inicial veio a ser indeferida com base em litispendência, tendo, inclusive, apresentado apelação. Ação cautelar que se apresenta inadequada para obter a reforma da sentença. Indeferimento da petição inicial. Processo extinto.

16 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Reintegração de posse. Data do esbulho possessório não indicada. Matéria relativa à necessidade ou não de emenda da petição inicial preclusa, eis que não cumprida a determinação judicial para emenda. Extinção do processo, sem apreciação do mérito, em razão de descumprimento de determinação. Decisão mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória c.c. indenização. Ajuizamento em face de um dos vizinhos dos autores. Pretensão de cunho possessório e demarcatório nomeada incorretamente. Proteção possessória concedida na sentença, que determinou a expedição de mandado de interdito proibitório contra o réu, apesar da falta de interesse processual dos autores, na modalidade adequação. Prolação da sentença que inviabiliza o indeferimento da petição inicial. Recurso do réu provido para anular a sentença proferida e julgar extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI restando prejudicado o recurso adesivo dos autores.

18 - TJPR Apelação Cível. ação de usucapião. inicial indeferida. EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DAS AUTORAS E CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E SEU REGULAR SEGUIMENTO. ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de usucapião, pela qual pretendem a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial.1.2. Sentença de indeferimento da petição inicial por ausência de apresentação dos documentos pessoais das autoras MARIA e ANDRESSA e da certidão atualizada sobre a existência de ações possessórias, resultando na extinção do processo sem julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Se a ausência dos documentos solicitados pelo juízo a quo justificam o indeferimento da petição inicial com base no CPC, art. 330, I.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O atual CPC não exige a apresentação de certidão atualizada sobre a existência de ações possessórias como requisito essencial para o ajuizamento de ação de usucapião, tampouco impõe procedimento especial para tais ações.3.2. A jurisprudência da 18ª Câmara Cível do TJPR assenta que, para o prosseguimento da ação de usucapião, basta a presença de elementos suficientes à individualização da área, podendo a documentação faltante ser suprida na instrução probatória, se necessário.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso provido. Sentença cassada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.Tese de julgamento: «Em ações de usucapião, basta a presença de elementos que permitam a individualização da área para autorizar o prosseguimento da petição inicial, mostrando-se possível a produção de determinados documentos até mesmo durante a instrução probatória".______________Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 319, art. 320, art. 321 e art. 330, I. Jurisprudência relevante citadaTJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0013143-02.2020.8.16.0045;TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0005512-77.2022.8.16.0193;TJPR - 18ª Câmara Cível - Apelação Cível 0021941-84.2017.8.16.0035.... (Continua)

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE TERRENO URBANO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INÉPCIA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE; AINDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O BEM E CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A INDENIZAR PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE, APÓS A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, DELIMITOU A DEMANDA AO PEDIDO POSSESSÓRIO E EXCLUIU DO POLO ATIVO OS HERDEIROS DO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA, AO DAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA PETITÓRIA, APESAR DE TER PROCESSADO O FEITO COMO POSSESSÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 9º, 10, 492, 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE INCORREU EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PORQUANTO CONCEDEU PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE FOI PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

20 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Possessória. Individuação de ocupantes do imóvel em disputa. Inviabilidade. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Decabimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido para convalescer o processo.