Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO DE TERRENO URBANO PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE RESERVA. SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A INÉPCIA DA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A DISCUSSÃO ACERCA DA POSSE; AINDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA RECONHECER A PROPRIEDADE DA AUTORA SOBRE O BEM E CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A INDENIZAR PELO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO E DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO REQUERIDO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. JUÍZO QUE, APÓS A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, DELIMITOU A DEMANDA AO PEDIDO POSSESSÓRIO E EXCLUIU DO POLO ATIVO OS HERDEIROS DO FALECIDO CÔNJUGE DA AUTORA. SENTENÇA QUE CONFIGUROU DECISÃO SURPRESA, AO DAR PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA PETITÓRIA, APESAR DE TER PROCESSADO O FEITO COMO POSSESSÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 9º, 10, 492, 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUÍZO QUE INCORREU EM PRECLUSÃO PRO JUDICATO, CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, PORQUANTO CONCEDEU PROVIMENTO JURISDICIONAL DIVERSO DO QUE FOI PEDIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.