Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL - TEORIA DA ASSERÇÃO - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO - JUSTIÇA DO TRABALHO - MATÉRIA QUE DEVE SER DISCUTIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO OU AÇÃO RESCISÓRIA - INCABIMENTO DA AÇÃO POSSESSÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO