Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Possessória. Individuação de ocupantes do imóvel em disputa. Inviabilidade. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Decabimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido para convalescer o processo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote