portas de seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Lei Municipal 7.494/94. Portas de segurança em estabelecimentos bancários. Multa. CDA. Nulidade. Processo administrativo. Ausência de motivação das decisões de indeferimento da defesa. Alegada violação do CF/88, art. 5º, LV. Necessidade de reexame dos fatos e da provas. Infraconstitucional.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

2 - TST Ação civil pública. Sindicato. Bancário. Competência. Justiça do Trabalho. Segurança bancária. Julgamento pela Justiça do Trablho. Colocação de portas de segurança em agência bancárias. Precedente do TST. CF/88, art. 114. Lei 7.102/83, arts. 2º e 6º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O Tribunal Pleno do TST, em Sessão realizada em 03/03/2005, julgando o incidente de uniformização de jurisprudência, suscitado no E-RR-359.993/1997.3, decidiu no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar matéria relacionada à segurança bancária. Conclui-se que se refere a interesse coletivo de natureza trabalhista, relativo à segurança, prevenção e meio ambiente do trabalho.... (Continua)

3 - TRT2 DANO MORAL. VESTIÁRIOS SEM PORTAS. VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO TRABALHADOR.

Verificada a existência de chuveiros sem porta, além do descumprimento de norma de saúde e segurança do trabalho, nos termos da NR-24, devida a reparação pecuniária vindicada, tendo em vista a inequívoca violação à dignidade do trabalhador e ao seu direito à intimidade. No tocante ao quantum indenizatório, mantenho o valor arbitrado em primeiro grau, de R$ 6.000,00, que se revela consentâneo com a lesão sofrida e com o grau de culpa da reclamada (e ainda com a ausência de obrigação de tomar banho após o expediente), bem como não se mostra excessivo ou capaz de levar o obreiro ao enriquecimento sem causa, nem tampouco a empresa à falência. Recursos das partes conhecidos e desprovidos, no particular.... (Continua)

4 - STF Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.... (Continua)

5 - TST Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do CF/88, art. 30, I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pela proteção à saúde e segurança do trabalhador.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-Interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Tutela antecipada. Requisitos. Conclusões do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada com o objetivo de que os recorrentes adotassem medidas para melhorar o atendimento nas agências bancárias, em particular, de idosos - tais como instalação de bebedouros, mais assentos e portas de segurança e a disponibilização de cadeiras de rodas e de sistema de atendimento preferencial.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUPERVIA. PASSAGEIRA QUE SOFREU CORTE NO DEDO COM O FECHAMENTO DAS PORTAS DA COMPOSIÇÃO.

Autora que requer a condenação por danos materiais, morais e estéticos em razão de acidente dentro de uma das estações da Ré. Prolatada sentença de procedência, insurge-se a Demandada da decisão. Contrato de transporte de passageiro no qual está implícita a obrigação do transportador conduzir o passageiro incólume. Art. 730 do CC/02. A reponsabilidade da concessionária que se inicia com o ingresso do passageiro na estação. O que acontece a partir daí é de sua responsabilidade. Parte ré que não afastou as alegações autorais, não apresentando filmagens de câmeras de segurança, testemunhas ou laudos que afastassem a narrativa autoral. Acidente que restou incontroverso. Ausência de excludente de antijuridicidade, culpa exclusiva da vítima, ou, ainda, por fato de terceiro. Comprovado o dano e o nexo causal, imperativa a condenação da Ré. Danos materiais corretamente fixados consoante farta jurisprudência deste Tribunal. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 que não merece reparo. Danos estéticos confirmados em laudo pericial, fixados pelo juízo de origem em R$ 15.000,00. Quantia que se mantem. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TST Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Segurança do trabalho. Banco. Segurança bancária. Imposição de instalação de portas giratórias. Admissibilidade. Lei 7.102/83, art. 2º. Lei 8.213/91, art. 19, § 1º. CF/88, art. 129, III, e § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º, I e II.

«A imposição de obrigação de fazer ao Banco, no sentido da instalação de portas giratórias impeditivas da entrada de pessoas portadoras de objetos de metal de determinada massa, possui respaldo legal nos arts. 2º da Lei 7.102/1983 e 19, § 1º da Lei 8.213/91, além de respaldo fático na prova pericial, que apontou para a diminuição considerável dos assaltos nos bancos que adotaram tal equipamento de proteção. O ordenamento jurídico pátrio em matéria de segurança bancária, deve ser visto, sob o prisma trabalhista, não tanto pelas normas que visam a recuperação do numerário roubado, mas a prevenção do assalto, diminuindo os riscos de ferimento e morte dos bancários assaltados. Como a prova não pode ser rediscutida em sede de recurso de revista e as normas legais invocadas não restaram violadas, não se conhece do apelo quanto ao mérito do recurso.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instalação de portas eletrônicas de segurança em terminais de autoatendimento bancário. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Instalação de portas eletrônicas de segurança em terminais de autoatendimento bancário. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTNER SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DAS FOLGAS TRABALHADAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTOS NA INICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA NÃO DEMONSTRAÇÃO DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. 1.

Hipótese em que, por decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da parte, por ausência de transcendência. 2. No agravo interno, todavia, a parte se limita a reiterar alegações postas no recurso denegado e a destacar genericamente que preencheu os pressupostos de admissibilidade, não se insurgindo, efetivamente, contra o referido pilar decisório, em desrespeito à dialeticidade recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte ferroviário. Passageiro retirado de composição ferroviária na «operação fechar portas, realizada pelo batalhão especializado da Polícia Militar em conjunto com a SUPERVIA, para coibir o ato de obstrução do fechamento das portas das composições ferroviárias e garantir a segurança dos passageiros. Fato amplamente divulgado pela mídia. Exercício regular de direito. Violência não comprovada. Prevalência do interesse coletivo em detrimento do interesse particular. Dano moral não configurado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 186, 738 e 927, parágrafo único. Decreto 1.832/1996, art. 54 e Decreto 1.832/1996, art. 55. Lei 8.693/1993 e Lei 8.987/97, art. 6º.

«Circunstâncias de fato que dão ensejo ao rompimento do nexo de causalidade, o que excluiu o dever de indenizar. Inexistência de prova quanto à violência que teria sido empregada tanto pelos prepostos da ré quanto pelos policiais ferroviários que fizeram parte da operação conjunta, a qual se presume lícita, configurando exercício regular do direito. Direito de fiscalização a impedir a execução normal dos serviços que encontra previsão legal nos arts. 738 do CCB/2002, 54 e 55 do Decreto 1.832/96, que regulamenta os transportes ferroviários. Inexistência do dever de indenizar. Sentença que merece reforma para se julgar improcedentes os pedidos formulados. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Disciplinando a Lei 7102/1983 em seu art. 2º «caput e incisos o sistema de segurança das instituições financeiras, dando amparo ao uso de dispositivos como portas giratórias com detectores de metais, constituindo a adoção de tais mecanismos uma necessidade para as instituições bancárias em virtude da atividade desenvolvida, vedado o funcionamento de estabelecimentos que não possuem adequado sistema de segurança, patente o exercício regular de direito, não caracterizando o simples travamento da porta situação indenizável, se inexistente vexame, humilhação, tormento ou ainda abusividade provocada pelo preposto da empresa. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP Ação indenizatória de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação somente do autor. Falha no sistema de segurança do réu. Autor ficou preso nas dependências da agência bancária, no horário noturno, com alarme e fumaça. Portas travadas que somente foram abertas com a chegada dos bombeiros. Situação constrangedora que caracterizou dano moral. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade balizadores do valor indenizatório. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Porta giratória de banco. Meros aborrecimentos ocasionados pelo travamento em si das portas giratórias providas de detector de metais, localizadas na entrada das agências bancárias, que não têm o condão de propiciar reparação por dano moral. Utilização desse dispositivo de segurança, por parte das instituições financeiras, que está amparada pela Lei nº: 7.102/83. Desdobramentos que possam derivar do bloqueio, traduzidos em eventuais excessos cometidos por vigilantes ou funcionários do banco, hábeis a transformar um simples aborrecimento em verdadeiro constrangimento, que podem ocasionar o dano moral passível de ser indenizado. Recurso provido.

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a competência legislativa do Município para normatizar a instalação de portas eletrônicas pelos bancos. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 30, I, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3.1. A instalação de portas eletrônicas de segurança por bancos, a depender do Município em que se situa agência bancária, não é nem sequer uma opção, mas sim um dever imposto por leis municipais visando resguardar a segurança dos consumidores, cuja constitucionalidade vem sendo reconhecida em precedentes do egrégio STF: ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Embora reconhecida a necessidade, nos dias atuais, de instalação e uso de portas giratórias com detector de metais em instituições financeiras, na tentativa de garantir a segurança de funcionários e clientes, inadmissível a imposição de humilhação e vergonha a consumidora que se vê obrigada a retirar ponte dentária para adentrar agência, situação não minimizada mesmo após acionamento da Polícia Militar, persistindo o constrangimento a impor o dever de indenizar. Decisão de procedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes. Recorrido que, em companhia do corréu e de, ao menos, outro indivíduo desconhecido, força o portão e as portas e consegue ingressar no imóvel das vítimas. Após realizarem o furto de diversos bens, os agentes tomam rumo ignorado. Investigação bem realizada pela polícia civil e que permite apontar a autoria do apelado. RENAN, ademais, que já praticou outros crimes patrimoniais em companhia do corréu, utilizando-se do mesmo modus operandi. Relato do policial civil Alexandre preciso quanto à autoria e que é corroborado pelas imagens das câmeras de segurança. Condenação de rigor. Pena-base majorada pelas circunstâncias do delito e pelos maus antecedentes. Reconhecida a atenuante de menoridade relativa. Regime fechado necessário ante os péssimos antecedentes. Substituição inviável. Apelo provido, com determinação

20 - STF E M E N T A: ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA, MEDIANTE LEI, OBRIGAR AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INSTALAR, EM SUAS AGÊNCIAS, DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA - INOCORRÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL - RECURSO IMPROVIDO. - O Município dispõe de competência, para, com apoio no poder autônomo que lhe confere a Constituição da República, exigir, mediante lei formal, a instalação, em estabelecimentos bancários, dos pertinentes equipamentos de segurança, tais como portas eletrônicas ou câmaras filmadoras, sem que o exercício dessa atribuição institucional, fundada em título constitucional específico (CF, art. 30, I), importe em conflito com as prerrogativas fiscalizadoras do Banco Central do Brasil. Precedentes.