plano diretor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE SOROCABA. PLANO DIRETOR.

Tutela antecipada concedida na origem para suspender o alvará de edificação/construção de empreendimento residencial diante da possibilidade de inconsistências com o Plano Diretor do Município. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo Interno. Decisão Monocrática que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJMG Plano diretor. Assunto de interesse local. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar do município de sete lagoas. Instituição do programa minha casa, minha vida. Plano diretor. Ofensa a preceito da constituição estadual. Não observância. Rejeição da representação

«- A Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 171, I, a, confere ao Município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente o plano diretor. Ausente correlação entre os arts. nos 14, §§ 1º e 2º, e 15 da Lei Complementar 130/2009, do Município de Sete Lagoas, e os arts. nos 172 e 245, § 1º, VI, da CEMG, que alega o autor terem sido afrontados, deve ser julgada improcedente a representação.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Competência legislativa. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL URBANA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE PLANO DIRETOR ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DE LICENÇAS. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL MAIS PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Plano diretor municipal. Legitimidade ativa inexistente. Fundamento em norma local. Exame inviável. Súmula 280/STF.

«1 - O acórdão questionado ratificou sentença que declarou a ilegitimidade da recorrente para ingressar com Mandado de Segurança com base na Lei municipal 8.647/2016, que trata do novo Plano Diretor de Jundiaí/SP (fls. 613-622, e/STJ, grifou-se): «Ora, é fácil verificar da análise dos dispositivos em comento que o direito à participação popular na elaboração de Plano Diretor Municipal constitui verdadeiro direito difuso, nos precisos termos contidos na definição legal supra mencionada. (...) O direito líquido e certo pretendido é de toda a coletividade de Jundiaí, e não apenas dos membros da associação de certo bairro. ... (Continua)

7 - STF Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. Competências legislativas. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e CF/88, art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão. CF/88, art. 182, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Tese jurídica fixada: - Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 182, §§ 1º e 2º, a obrigatoriedade, ou não, de seguir o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a fim de se definir a constitucionalidade, ou não, da Lei Complementar Distrital 710/2005, que dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas – PDEU, para fins de estabelecimento de condomínios fechados, de forma isolada e desvinculada do plano diretor. ... (Continua)

8 - TJRS Edificação. Desfazimento da construção irregular. Cabimento. Obra realizada em desacordo com o projeto aprovado e com o plano diretor.

«Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Lajeado, estando a obra em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade e não cumprido o compromisso firmado pelo demandado em demolir a área irregular em questão, devido o desfazimento da obra irregular. Precedentes do TJRS. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

9 - TJRS Ação direta de inconstitucionalidade. ADIn. Lei complementar municipal que dispõe sobre alterações no Plano Diretor. Ausência de participação popular. Lei Complementar Estadual 792/2016. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII.

É inconstitucional a Lei Complementar 792/2016, do Município de Porto Alegre, porque alterou o Plano Diretor, sem a necessária observância da exigência constitucional de participação popular. Violação aos arts. 5º, parágrafo único; 10; 82, VII e XI; 149, I, II e III, § 3º; e 152, § 3º, todos da Constituição Estadual. Lições doutrinárias. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

10 - TJRS Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Alteração de Plano Diretor. Realização de audiência pública. Cumprimento. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I.

1.Conforme dispõe a Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I - Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Lei 8.005, de 13 de maio de 2022, do Município de Guarulhos, de iniciativa parlamentar, que estabeleceu a obrigação de implantação de displays digitais com temporizadores regressivos em sinalizadores de trânsito nas principais vias públicas municipais - Alegação de ausência de indicação específica da fonte de custeio - Inexistência de violação ao disposto no art. 25 da Constituição Estadual - Hipótese de inexequibilidade da lei no exercício em que foi promulgada, diante da possibilidade de inserção dos recursos necessários no exercício subsequente - Vício de iniciativa CONFIGURADO - Inconstitucionalidade por violação ao princípio da separação dos poderes (CF/88, art. 5º) - Ato normativo impugnado que afronta o princípio da Reserva de Administração ao se imiscuir na gestão administrativa municipal, invadindo o âmbito de competência privativa do Chefe do Poder Executivo - Afronta aos arts. 5º, 47, II, XIV e XIX, «a, e 144 da Constituição Estadual - Ação procedente.

12 - TJMG Improbidade administrativa. Ausência de dolo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ex-prefeito. Elaboração. Plano diretor. Determinação legal. Dolo ausente. Atos ímprobos não configurados. Recurso desprovido

«- Embora se reconheça a obrigação legal de elaboração de plano diretor pelos municípios integrantes de áreas de especial interesse turístico, conforme dicção do Lei 10.257/2001, art. 41, inciso IV, a ausência do dolo, ainda que genérico, impede a configuração dos atos ímprobos tipificados no art.11 da LIA. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE MORA EM REVISÃO DE PLANO DIRETOR. ESTATUTO DA CIDADE. DIREITO COLETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O VIÉS DA ADEQUAÇÃO. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

Cuida-se de ação em que pretende o autor seja declarada (i) a mora legislativa, ante a ausência de revisão do plano diretor do Município réu e (ii) inclusão do seu imóvel em zona de expansão urbana. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADMINISTRATIVO - POLÍTICA URBANA - ORDENAMENTO URBANO - PLANO DIRETOR - LEI 1.896, DE 25 DE MARÇO DE 2020, E LEI COMPLEMENTAR 1.936, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021, DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DO SUL - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 144 E 180, I, II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

15 - TJSP Apelação com revisão. Imposto. Predial e territorial urbano. Progressividade da alíquota. Progressividade extrafiscal. Inexistência de plano diretor. Inadmissibilidade.

16 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Edificação. Aprovação. Plano diretor. Desacordo. Continuidade da obra. Impossibilidade. Impacto ambiental. Projeto. Nulidade. Descabimento. Adequação. Possibilidade. Lei. Digitação. Erro. Inocorrência. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação cívil pública. Aprovação de projeto de edificação de 22 andares em desacordo com plano diretor do município de lajeado. Índice de aproveitamento. Alegação de erro de digitação na Lei 4.788/1992 do município de lajeado inocorrente. Altura do prédio inadequada para a região. Adequação do projeto aos limites permitidos.

«Havendo demonstração de que foi expedida autorização para construção de um prédio de 22 andares no Município de Lajeado, sem a observância dos limites de índice de aproveitamento estabelecidos no Plano do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação Municipal, inocorrente erro de digitação na Lei Municipal 4.788/92, não promovida a devida alteração legislativa para a correção do alegado erro no índice de construção, apesar das alterações legislativas posteriores, prevalente o princípio da legalidade, devida a adequação do projeto aos reais limites permitidos para a construção. Apelação do autor provida em parte. Apelações dos réus desprovidas.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E URBANÍSTICO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ALTERA O PLANO DIRETOR. DISPENSA DE TAXAS MÍNIMAS DE PERMEABILIDADE DO SOLO. VÍCIO MATERIAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS AMBIENTAIS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.

Poder Legislativo municipal pode alterar o Plano Diretor, desde que respeite os limites constitucionais, incluindo a observância dos princípios ambientais da precaução e da prevenção. ... (Continua)

18 - TJSP Improbidade administrativa. Não caracterização. Ausência de Plano Diretor. Município com menos de vinte mil habitantes. Desobrigatoriedade de editar referido diploma legal.

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. USO DO SOLO. PRETENSÃO DE REVERSÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO EM ZONA RESIDENCIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO. ATO EXARADO DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR. SITUAÇÃO FÁTICA ALTERADA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER RECONHECIDA NO ATO ATACADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7.247/2022. MUNICÍPIO DE IJUÍ. DIREITO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DIMINUIÇÃO DA EXTENSÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO LEGISLATIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, DE FORMA IRRESTRITA, NA DEFINIÇÃO DO PLANO DIRETOR E DAS DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS arts. 177, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)