Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 7.247/2022. MUNICÍPIO DE IJUÍ. DIREITO AMBIENTAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR. PARTICIPAÇÃO POPULAR. DIMINUIÇÃO DA EXTENSÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO LEGISLATIVO. DEVER CONSTITUCIONAL DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITÁRIAS, DE FORMA IRRESTRITA, NA DEFINIÇÃO DO PLANO DIRETOR E DAS DIRETRIZES GERAIS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO. VIOLAÇÃO AOS arts. 177, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E 29, XII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)