Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Edificação. Desfazimento da construção irregular. Cabimento. Obra realizada em desacordo com o projeto aprovado e com o plano diretor.
«Não cumprindo a edificação as exigências do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e Código de Edificação do Município de Lajeado, estando a obra em desacordo com o projeto de construção aprovado pela municipalidade e não cumprido o compromisso firmado pelo demandado em demolir a área irregular em questão, devido o desfazimento da obra irregular. Precedentes do TJRS. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... ()
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