plano de assistencia a saude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - STJ Penal. Conflito de competência. Imputação de gestão fraudulenta. Operadora de plano de saúde não caracterizada como seguradora. Impossibilidade de equiparação a instituição financeira. Crime contra o sistema financeiro nacional afastado. Possíveis crimes falimentares ou patrimoniais. Competência da Justiça Estadual.

«1. De acordo com a imputação contida na denúncia, o denunciado teria praticado fraudes à frente de uma operadora de plano de saúde, sendo acusado do delito de gestão fraudulenta (Lei 7.492/86, art. 4º, caput). ... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Competência. Conflito. Previdência privada. Insurgência dos autores contra a cobrança de contribuição mensal para o custeio do plano de saúde. Ré que oferece plano de previdência complementar aos autores e outros benefícios, como o plano de assistência à saúde. Ausência de discussão a respeito do contrato de plano de saúde. Lide que versa sobre a forma de custeio do plano de previdência complementar. Competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado. Precedentes do Órgão Especial e deste Grupo Especial. Conflito procedente para fixar a competência da Câmara suscitada.

4 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUA EXCLUSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELA RÉ CEDAE SAÚDE (CUJA DENOMINAÇÃO ANTERIOR ERA CAC- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE), DA QUAL ERA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO ORIGINÁRIO ASSOCIADO, FALECIDO EM 2011. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO PENSIONISTA DE ASSOCIADO FALECIDO DE DEPENDENTE PARA ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE EXCLUSÃO DA VIÚVA AUTORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, SENDO O TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A EXCLUSÃO (2011) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (2016) INDICIÁRIO DE SUA INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora figurava como beneficiária do plano de assistência à saúde na condição de cônjuge do associado originário e, portanto, dele dependente, circunstância que se revela incontroversa. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Manutenção - Tutela antecipada concedida - Insurgência da operadora - Descabimento - Presentes os pressupostos do CPC, art. 300 - Implica urgência a possibilidade da parte autora ficar sem plano de assistência à saúde depois de mais de três décadas de vínculo - Operadora diz que há seis anos as coagravadas não podem ser consideradas dependentes - Extenso lapso temporal de inércia que autoriza a manutenção do contrato, indicando a probabilidade do direito - Pagamento mensal do plano de assistência à saúde que está assegurado pela decisão - Ausência de prejuízo - Incidência do CPC, art. 302 - AGRAVO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TRT2 Sucessão trabalhista. Aquisição de carteira de clientes. Plano de Assistência à Saúde. Equivalência ao fundo de comércio. Caracterização a sucessão. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«A aquisição da «Carteira de Operadora de Plano de Assistência à Saúde através de contrato de alienação, com transferência de clientela, equivale à aquisição do próprio fundo de comércio. E isso porque a clientela é o principal elemento a caracterizar a sucessão trabalhista, sendo formada por todos os conveniados que sustentam a empresa, mediante o pagamento de suas mensalidades, o que representa o próprio fundo de comércio da empresa, diante de seu potencial gerador de lucros. Nessa conformidade, considerando que a empresa adquirente continuou a explorar o mesmo ramo de atividade que a reclamada, utilizando a mesma mão-de-obra e, o mais importante, atuando com a mesma clientela, tendo adquirido a «parte boa e lucrativa da reclamada, restou plenamente caracterizada a sucessão trabalhista, nos termos dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAMES E PROCEDIMENTOS OFTALMOLÓGICOS. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO DISTRITO FEDERAL. AUTOGESTÃO. REGRAMENTO DA ANS. SUBMISSÃO. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ROL DE COBERTURA MÍNIMA DA ANS. RECUSA INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA. 

1. Segundo o CPC, art. 300, para a concessão da tutela de urgência deve haver probabilidade do direito alegado (verossimilhança das alegações) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.   ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSM -- SUPOSTA COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PRÉVIO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVA COM OUTRA COMPANHEIRA - TEMA 529 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE VINCULADA À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

A assistência à saúde prevista no art. 12, II, «c da Lei Estadual 10.366/1990 é benefício concedido ao dependente do segurado falecido. Tendo esta 7ª Câmara Cível, em julgamento anterior, reconhecido a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre duas supostas companheiras e deferido o benefício exclusivamente àquela que constituiu união estável em primeiro lugar, com base no Tema 529 do STF, não há como se reconhecer o direito da apelante à inclusão no plano de assistência à saúde do IPSM. A impossibilidade de reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte implica, por consequência lógica, na impossibilidade de inclusão no plano de assistência à saúde, sob pena de criar situação jurídica incongruente e violar o princípio da isonomia em relação aos demais beneficiários do sistema previdenciário estadual. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS DE NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA. ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE CARÁTER MUTUALISTA E ALEATÓRIO. PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO PLANO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO COM O SEU ENCERRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS DE NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA. ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE CARÁTER MUTUALISTA E ALEATÓRIO. PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO PLANO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO COM O SEU ENCERRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS DE NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA. ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE CARÁTER MUTUALISTA E ALEATÓRIO. PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO PLANO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO COM O SEU ENCERRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de assistência à saúde. Ex-funcionário. Demissão voluntária. Permanência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que somente o ex-funcionário do Banco do Brasil, demitido sem justa causa, tem o direito de permanecer como beneficiário do plano de assistência à saúde nas mesmas condições que gozava quando da vigência do seu contrato de trabalho. ... (Continua)

13 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Recurso interposto contra decisão que deferiu o processamento de recuperação judicial. Recorribilidade da decisão, que não tem natureza de «despacho de mero expediente. Alegação de falta de condição da ação. Sociedade operadora de plano de assistência à saúde. Inaplicabilidade da Lei nº: 11101/2005, a teor do artigo 2º, inciso II. Alienação da carteira de clientes com requerimento de desligamento na ANS (Agência Nacional de Saúde) como operadora de planos de saúde. Modificação do objeto social para exercer atividade médico-hospitalar. Sociedade empresária. Direito de pleitear recuperação judicial reconhecido. Recurso improvido.

14 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Os autores ajuizaram a ação pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes, uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era ofertado e contratado.2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano de saúde.3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal.4. Analisando os fundamentos que foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos beneficiários.5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos beneficiários quando do encerramento do plano de saúde.6. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Os autores ajuizaram a ação pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes, uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era ofertado e contratado.2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano de saúde.3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal.4. Analisando os fundamentos que foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos beneficiários.5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos beneficiários quando do encerramento do plano de saúde.6. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA. NATUREZA JURÍDICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (FAAS). ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA PELOS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE PLANO DE SAÚDO REGIDO PELO MUTUALISMO E CARÁTER ALEATÓRIO. FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.

Os autores ajuizaram a ação pretendendo a repartição de valores constantes do fundo de assistência à saúde do plano de saúde ofertado pela CAAPSML aos servidores municipais e seus dependentes, uma vez que no final do ano de 2021 ocorreu o encerramento do plano que há anos era ofertado e contratado.2. A sentença prolatada na origem julgou procedente o pedido dos autores, uma vez que entendeu que o fundo de assistência à saúde (FAAS) possuía natureza privada, pois constituído por contribuições dos servidores aderentes ao plano de saúde.3. O Município de Londrina e a CAAPSML interpuseram de forma conjunta o recurso inominado em exame, ventilando que o plano de saúde dos servidores era subsidiado pelo ente público, inexistindo previsão contratual ou legal que garantisse aos beneficiários direito à partilha da reserva dos valores do FAAS ao fim do plano de saúde; além disso, a sentença como lançada promoveu o enriquecimento indevido aos autores, porquanto o PAS amargou dívidas superiores ao próprio valor constante no FAAS, que será amortizado pelo Tesouro Municipal.4. Analisando os fundamentos que foram lançados aos autos pelas partes e as normativas que conduziram a existência do plano de saúde ofertado pelo ente público, conclui-se que o FAAS possuía natureza pública, era subsidiado pela Administração Direta e Indireta, de modo que o destino dos valores eventualmente constantes em saldo após o encerramento do PAS não possuía previsão legal para que fosse partilhado pelos beneficiários.5. Em complemento, em razão da própria natureza do serviço que era ofertado aos beneficiários, regido pelo mutualismo e caráter aleatório, as mensalidades pagas pelos servidores não se transformavam em reserva de contingência, a fim de que pudessem em data futura retornar ao patrimônio dos beneficiários quando do encerramento do plano de saúde.6. Recurso inominado conhecido e provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ação revisional. Contrato coletivo. Plano de assistência à saúde. Reajuste abusivo. CDC. Sinistralidade. Ausência de apresentação dos cálculos atuariais. Variação unilateral do preço. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

18 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Menor portador de autismo x operadora - Tratamento em curso - Cancelamento unilateral do contrato - Procedência - Insurgência da ré - Descabimento - Plano de assistência à saúde que deve ser mantido até efetiva alta do tratamento do autor - Aplicação, por analogia, da tese fixada pelo STJ no Tema 1082 - Precedentes desta Corte - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA DO CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, EM DESRESPEITO À NORMA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO APENAS COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO-SE VIGENTE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM SER RESCINDIDOS UNILATERALMENTE PELA RESPECTIVA OPERADORA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

Na espécie, em que pese o contrato ter natureza de coletivo empresarial, o plano de assistência à saúde foi contratado para somente 2 (dois) beneficiários. ... (Continua)

20 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Responsabilidade civil. Erro médico cometido por profissional cooperativado. Ação de indenização. UNIMED. Cooperativa de assistência de saúde. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, arts. 3º, § 2º e 14, § 3º, II.

«A Cooperativa que mantém plano de assistência à saúde é parte legitimada passivamente para ação indenizatória movida por associada em face de erro médico originário de tratamento pós-cirúrgico realizado com médico cooperativado.... (Continua)