Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCLUSÃO EM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO IPSM -- SUPOSTA COMPANHEIRA DE SEGURADO FALECIDO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO PRÉVIO DE UNIÃO ESTÁVEL EXCLUSIVA COM OUTRA COMPANHEIRA - TEMA 529 DO STF - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - DEPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE VINCULADA À CONDIÇÃO DE DEPENDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

A assistência à saúde prevista no art. 12, II, «c da Lei Estadual 10.366/1990 é benefício concedido ao dependente do segurado falecido. Tendo esta 7ª Câmara Cível, em julgamento anterior, reconhecido a impossibilidade de rateio da pensão por morte entre duas supostas companheiras e deferido o benefício exclusivamente àquela que constituiu união estável em primeiro lugar, com base no Tema 529 do STF, não há como se reconhecer o direito da apelante à inclusão no plano de assistência à saúde do IPSM. A impossibilidade de reconhecimento da condição de dependente para fins de pensão por morte implica, por consequência lógica, na impossibilidade de inclusão no plano de assistência à saúde, sob pena de criar situação jurídica incongruente e violar o princípio da isonomia em relação aos demais beneficiários do sistema previdenciário estadual. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)