Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE SUA EXCLUSÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESTADO PELA RÉ CEDAE SAÚDE (CUJA DENOMINAÇÃO ANTERIOR ERA CAC- CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEDAE), DA QUAL ERA BENEFICIÁRIA DEPENDENTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE DO ORIGINÁRIO ASSOCIADO, FALECIDO EM 2011. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. PREVISÃO ESTATUTÁRIA DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DO PENSIONISTA DE ASSOCIADO FALECIDO DE DEPENDENTE PARA ASSOCIADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELAS EMPRESAS RÉS DE EXCLUSÃO DA VIÚVA AUTORA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. REINTEGRAÇÃO IMEDIATA. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, SENDO O TRANSCURSO TEMPORAL ENTRE A EXCLUSÃO (2011) E O AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA (2016) INDICIÁRIO DE SUA INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Na espécie, a parte autora figurava como beneficiária do plano de assistência à saúde na condição de cônjuge do associado originário e, portanto, dele dependente, circunstância que se revela incontroversa. ... (Continua)