Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA POR PARTE DA OPERADORA DO CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, EM DESRESPEITO À NORMA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO REPARAR O JULGADO APENAS COM O ACOLHIMENTO DO SEU PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, MANTENDO-SE VIGENTE O CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS NÃO PODEM SER RESCINDIDOS UNILATERALMENTE PELA RESPECTIVA OPERADORA SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DO ATUAL POSICIONAMENTO DO STJ ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

Na espécie, em que pese o contrato ter natureza de coletivo empresarial, o plano de assistência à saúde foi contratado para somente 2 (dois) beneficiários. ... (Continua)