Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE LONDRINA E DA CAAPSML. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DAS SOBRAS DE NUMERÁRIO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA. ENCERRAMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SAÚDE DE CARÁTER MUTUALISTA E ALEATÓRIO. PLENO FUNCIONAMENTO DO PLANO DURANTE A SUA VIGÊNCIA. CONTRAPRESTAÇÃO PAGA PELOS USUÁRIOS DESTINADA AO FUNCIONAMENTO DO PLANO, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO RESERVA DE CONTINGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS VALORES EXISTENTES NO FUNDO COM O SEU ENCERRAMENTO EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.