peticao inicial causa de pedir
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Lide. Limite. Petição inicial. Causa de pedir. Limites da lide.

«A petição inicial fixa os parâmetros da controvérsia, competindo ao autor expor os fatos na peça vestibular, indicando a causa de pedir hábil a justificar o pleito, sendo que ao Juiz cabe decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460).... (Continua)

2 - STJ Petição inicial. Causa de pedir. Pedido. Nome da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 286.

«... Com efeito, o STJ em vários precedentes já proclamou que o nome atribuído à ação é irrelevante para a aferição da sua natureza jurídica. Esta se define com base no pedido e na causa de pedir, aspectos decisivos para a definição da natureza da ação proposta e para a prestação jurídica. Nesse sentido: REsp 436.813/GONÇALVES; REsp 481.761/DIREITO; REsp 100.766/SÁLVIO. ... (Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

3 - TST Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Capitulação errônea no CPC/1973, art. 485. Princípio «iura novit curia. Aplicação.

««Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no CPC/1973, art. 485, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica. Aplicação do princípio «iura novit curia. (Precedente 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2).... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CONSTATADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 330, § 2º DO CPC. PARTE AUTORA QUE DELIMITOU O CONTRATO E AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS, APONTANDO O VALOR ENTENDIDO COMO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE O CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... (Continua)

5 - TRT2 Petição inicial. Causa de pedir. Inalterabilidade pedidos líquidos. Limitação. Se os pedidos são líquidos, a condenação deve observar este teto, sob pena de caracterizar sentença ultra petita. Inteligência dos arts. 852-B, I, da CLT e 460, «caput, do CPC/1973.

6 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Sentença. Petição inicial. Causa de pedir. Veículo. Defeito de fábrica. Devolução do preço. Condenação do fabricante por outros enguiços não descritos na inicial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 460. Mau funcionamento que o consumidor não está obrigado a identificar. CDC, art. 18.

«A sentença que condena o vendedor a devolver o preço do automóvel, cujos defeitos foi incapaz de consertar em prazo hábil, não ofende o CPC/1973, art. 460, ainda que a respectiva fundamentação aluda a enguiços não descritos na petição inicial; a causa de pedir foi genérica, o mau funcionamento do veículo, cuja origem o consumidor não está obrigado a identificar, porque essa obrigação é do vendedor.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL - AFERIÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE.

Nas ações para concessão de benefício previdenciário em decorrência de acidente de trabalho, a competência da Justiça Estadual é determinada com base no pedido e na causa de pedir. Caso seja afastado o nexo causal entre a incapacidade laborativa e o trabalho do requerente, a hipótese é de improcedência do pedido inicial (STJ, CC 152.002/MG). ... (Continua)

9 - TST Petição inicial. Causa de pedir de nulidade da citação. Capitulação errônea nos, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Aplicação do principio «iuri novit curia. Exame da causa de rescindibilidade à luz do, V do CPC/1973, art. 485. Súmula 408/TST.

«Hipótese em que a parte autora traz na causa de pedir a alegação de que a decisão rescindenda estaria em descompasso com os CLT,CPC/1973, art. 841, arts. 213, 214, 223 e 247, arts. 145 e 146, parágrafo único, do CCB e que teria violado o art. 5º, LV, da Constituição, mas fundamenta a pretensão desconstitutiva da sentença nos incisos VIII (fundamento para invalidar confissão) e IX (erro de fato) do CPC/1973, art. 485. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. competência recursal. restabelecimento de auxílio-doença previdenciário e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. matéria previdenciária. compete à justiça federal processar e julgar ação objetivando o restabelecimento/concessão de benefício de natureza previdenciária, ressalvando-se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. apuração do objeto da lide na petição inicial (causa de pedir e pedido que dela decorra lógica e juridicamente). irrelevante a tanto o teor da perícia que extrapola o âmbito da prova que deveria observar. recurso não conhecido. conflito negativo de competência para o stj.

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LESÃO NO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAUSA DE PEDIR APOIADA EM ACIDENTE DE TRAJETO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A natureza acidentária da ação tem origem no relato da ocorrência de acidente de trajeto feito pelo próprio autor na petição inicial (causa de pedir); todavia, é indispensável a comprovação do nexo de causalidade. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito processual civil e falimentar. Ação revocatória. Inépcia da petição inicial. Causa de pedir. Consilium fraudis. Omissão. Contestação apresentada. Estabilização da lide. Emenda da inicial. Descabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Arts. Analisados. 264, parágrafo único, 282, 284, 295, parágrafo único, do CPC/1973; e 53 do dl 7.661/45.

«1. Ação revocatória ajuizada em 20/6/2006. Recurso especial concluso ao Gabinete em 9/9/2011. ... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - RENOVAÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIORMENTE EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA FORMAL QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE NOVA DEMADA - SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES DETERMINANTES DO INSUCESSO DA DEMANDA PRECEDENTE.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional, de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação cível. «Ação de revisão de contrato (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo do autor. Cabimento.

15 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR COMPLETA - CONGRUÊNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DA AÇÃO -INTERESSE DE AGIR - TENTATI DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - MODULAÇÃO DEFEITOS DE IRDR - INTERESSE PRESENTE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.

Hígida a petição inicial que apresenta causa de pedir completa e congruente com os demais elementos da ação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível. «Produção antecipada de provas (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. Cabimento.

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - «Causa de pedir indeterminada - Autor que deduziu, de forma satisfatória, os fatos e fundamentos do pedido, nos termos do CPC, art. 319, III - Extinção prematura - Fase de recebimento da petição inicial orientada pela Teoria da Asserção - Requerente que expressou suficientemente o inconformismo com os descontos mensais em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito consignado, individualizado na exordial, do qual o apelante nega ter conhecimento - Inépcia da inicial afastada - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Petição inicial. Inépcia não reconhecida. Existência de causa de pedir e pedido. CPC/1973, art. 295, I.

« A petição inicial que especifica a causa de pedir e contém pedido determinado não é inepta, ainda mais quando a pretensão do autor é perfeitamente compreensível.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Ação acidentária. Causa de pedir nebulosa. Inépcia decretada de ofício. Extinção do feito. Recurso prejudicado.

20 - TJRJ Direito Processual Civil. Indeferimento de petição inicial. Sentença que considerou genérica a causa de pedir. Demandante que narrou os fatos cotidianos vivenciados ao acessar os serviços prestados pela recorrida na plataforma de Engenheiro Pedreira. Causa de pedir que não é genérica. Recurso provido.