Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DE PEDIR COMPLETA - CONGRUÊNCIA COM DEMAIS ELEMENTOS DA AÇÃO -INTERESSE DE AGIR - TENTATI DE PRÉVIA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - MODULAÇÃO DEFEITOS DE IRDR - INTERESSE PRESENTE - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - EXCLUSÃO - NECESSIDADE DE PROVA DA AUSÊNCIA DE DEFEITO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -ENGANO JUSTIFICÁVEL - AUSÊNCIA - REPETIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - NECESSIDADE DE LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DE ARBITRAMENTO.

Hígida a petição inicial que apresenta causa de pedir completa e congruente com os demais elementos da ação. ... (Continua)