permissao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Taxi. Permissão administrativa. Motorista auxiliar. Rio de Janeiro.

«A Lei Municipal 3.123/2.000 do Rio de Janeiro não transforma automaticamente os «motoristas auxiliares em permissionários de serviço de táxi. Para obter tal metamorfose depende o pretendente deve adimplir um conjunto de requisitos arrolados no texto legal. Sem comprovar o atendimento desses requisitos, os motoristas auxiliares do Município do Rio de Janeiro, não adquirem direito ao status de permissionário.... (Continua)

2 - TJSP Competência. Dúvida. Ação civil pública. Defesa de consumidores pretendida. Relações de caráter privado. Ausência de discussão sobre a permissão administrativa concedida. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, pertencente à Seção de Direito Privado. Dúvida procedente.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Prefeitura municipal como titular inconteste da área disputada. Ocorrência de concessão/PErmissão administrativa de uso do terreno, para a irmandade da santa casa de misericórdia de São Paulo, para instalação de escolas profissionais e de áreas para prática de esportes. Inação das autoridades municipais que permitiu uso por terceiros, ainda que ligados à atividade esportiva. Contrato de comodato pactuado sem interferência da municipalidade. Avença que não substitui cláusulas originais da permissão administrativa. Ocupação do centro esportivo que não é irregular, há boa-fé, posse mansa e pacífica durante vários anos, justo título e convênio pactuado. Inviabilidade, todavia, de se falar em direito adquirido ou mesmo prescrição aquisitiva diante de bens públicos. Indenização por benfeitorias ou acessões realizadas no local, que não são devidas, bem como não se pode afirmar que os réus devem arcar com indenização por aluguéis. Determinação do cumprimento do mandado reintegratório. Presença dos requisitos legais. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a imissão na posse. Sentença parcialmente reformada para excluir a indenização pela ocupação (aluguel), bem como por benfeitorias existentes no local. Recursos providos para estes fins.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aquaviário. Pretensão de ressarcimento pela perda do fundo de comércio, aí incluídos os danos materiais, morais e lucros cessantes. Exploração do serviço de travessia fluvial (balsa), inviabilizada pela formação de represa sobre o leito original do Rio Paranapanema. Permissão administrativa. Instituto precário, a conspirar contra a consolidação de fundo de comércio. Correta a reparação tão somente dos equipamentos inundados e acordos trabalhistas suportados pelo permissionário. Danos morais e lucros cessantes indevidos. Recursos não providos.

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. CPC, art. 544. Mandado de segurança. Permissão administrativa. Serviço de taxista. Acórdão. Reconhecimento. Cumprimentos das exigências da Lei municipal 3.123/2000. Súmula 280/STF afirmação. Existência direito líquido e certo. Revisão do entendimento. Óbice. Súmula 7/STJ.

1 - A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmula 280/STF).... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço contínuo de transporte público de baixa complexidade. Edição de Leis municipais que autorizam a prorrogação da concessão por mais de dez anos. Recebimento da petição inicial. In dubio pro societate. Necessidade de regular instrução processual. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravante - ex-prefeito do Município de Betim/MG - e dos presidentes da Transbetim, em razão de ilegais prorrogações de contratos de permissão administrativa do transporte público de baixa capacidade. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência de omissão. Sanção administrativa. Pesca de espécie de peixe que depende de permissão específica. Incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança no qual o agravante objetiva desconstituir sanção por suposta prática de ilícito administrativo. ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse.2. Decisão agravada fundamentada na ausência de demonstração dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da medida antecipatória, notadamente quanto à posse anterior do agravante e à ocorrência de esbulho.3. A Agravante sustenta que a área litigiosa é bem público de uso especial, de modo que não caberia prova de posse anterior, alegando ainda que a ocupação irregular caracteriza mera detenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Muito embora no caso em discussão não seja possível a análise de posse velha ou posse nova por se tratar de bem público, as situações peculiares do caso concreto permite afastar nesse momento os requisitos da liminar, posto não haver demonstração de irregularidades decorrentes da detenção, bem como, a inexistência do perigo na demora.6. Elementos constantes dos autos indicam que a ocupação pelo agravado se estende ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Direito local. Análise. Óbice da Súmula 280/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Antecedentes criminais. Ausência de condenação transitada em julgado. Princípio da presunção de inocência.

«1. Não se configura afronta ao CPC/1973, art. 535, II, no caso. A pretexto de vícios no julgado embargado, nos aclaratórios o recorrente pretendia modificar o julgamento que determinou a concessão de permissão administrativa para serviço de transporte especial de escolares, uma vez que, sem condenação definitiva, não há comprovação de antecedentes criminais, ante o princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito de uso. Transferência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer relacionada a contrato de concessão de uso de área objeto de permissão administrativa. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a Ceagesp analise o pedido de transferência do direito de uso de área solicitado na inicial. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar para desbloquear o prontuário do agravante, de modo a permitir a emissão da sua CNH - Inviabilidade - A infração de trânsito cometida durante o período da Permissão do Direito de Dirigir de conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (CTB, art. 230, XI) não tem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, mas se relaciona à segurança do trânsito - Inteligência do CTB, art. 148, § 3º - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Não ocorrência. Independência das instâncias administrativa e penal.

«1 - Imposta a pena de demissão antes de se consumar o prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal, afasta-se a prescrição da pretensão punitiva administrativa. ... (Continua)

14 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Direito administrativo. ECA. Infração administrativa. ECA, art. 152. Aplicação subsidiária da norma processual pertinente. ECA, art. 251. Infração de natureza administrativa. Súmula 74/STJ. Inaplicabilidade. Prescindibilidade de certidão de documento. Responsabilização social.

1 - A aplicação subsidiária de norma processual deve guardar pertinência com a natureza da infração administrativa, no que concerne a regramento geral não previsto no próprio procedimento especial do ECA, exegese do ECA, art. 152.... (Continua)

16 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Inocorrência. Improbidade administrativa. Competência. Sanção administrativa.

«1. É inviável examinar a questão relativa à suposta ausência de motivação da decisão anulatória do processo administrativo, não só por ser inovação recursal, mas também porque já foi objeto de anterior mandado de segurança, extinto em razão da decadência da impetração. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Demissão. Improbidade administrativa.

«A Lei 8.429, de 1992, não revogou o art. 132, IV, da Lei 8.112, de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado em falta funcional assimilada à improbidade administrativa. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso especial. Permissão de dirigir. Concessão da carteira nacional de trânsito. Infração. Questionamento na esfera administrativa. Necessidade de aguardo do julgamento do recurso.

1 - A concessão da Carteira Nacional de Habilitação ao portador de Permissão para Dirigir é mera expectativa de direito, o qual se concretizará apenas se, cumprido o prazo de um ano, o aprovado no exame de habilitação não tiver cometido infração de trânsito de natureza grave ou gravíssima ou sido reincidente em infração média. ... (Continua)

20 - STJ Servidor. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Independência entre as esferas administrativa e penal.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a responsabilidade administrativa do servidor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)