Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DA CNH - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA -

Recurso que se volta contra a decisão que indeferiu a liminar para desbloquear o prontuário do agravante, de modo a permitir a emissão da sua CNH - Inviabilidade - A infração de trânsito cometida durante o período da Permissão do Direito de Dirigir de conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante (CTB, art. 230, XI) não tem natureza meramente administrativa, ligada à propriedade do veículo, mas se relaciona à segurança do trânsito - Inteligência do CTB, art. 148, § 3º - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)