Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Independência entre as esferas administrativa e penal.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a responsabilidade administrativa do servidor, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)