ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente

- Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta lei: [[ECA, art. 83. ECA, art. 84. ECA, art. 85.]]

Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.