Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR

NÃO PREENCHIDOS. BEM DE NATUREZA PÚBLICA. SITUAÇÃO NOTÓRIA EMBORA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. DETENÇÃO QUE NÃO IMPLICA, AUTOMATICAMENTE, NA INJUSTIÇA DA OCUPAÇÃO. TERMO DE CESSÃO FIRMADO COM A UNIÃO. NORMAS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. IRREGULARIDADES AINDA NÃO CABALMENTE DEMONSTRADAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PERIGO NA DEMORA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse.2. Decisão agravada fundamentada na ausência de demonstração dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 para concessão da medida antecipatória, notadamente quanto à posse anterior do agravante e à ocorrência de esbulho.3. A Agravante sustenta que a área litigiosa é bem público de uso especial, de modo que não caberia prova de posse anterior, alegando ainda que a ocupação irregular caracteriza mera detenção.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência de reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Muito embora no caso em discussão não seja possível a análise de posse velha ou posse nova por se tratar de bem público, as situações peculiares do caso concreto permite afastar nesse momento os requisitos da liminar, posto não haver demonstração de irregularidades decorrentes da detenção, bem como, a inexistência do perigo na demora.6. Elementos constantes dos autos indicam que a ocupação pelo agravado se estende ... (Continua)