perda de membro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral e material. Acidente de trabalho. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Danos materiais. Perda de membro inferior. Fixação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Embora haja informação de que o autor está apto, é de clareza solar que não se encontra com sua capacidade total e ainda é induvidosa a necessidade de uso de prótese. Evidente que o proletário teve sua capacidade reduzida, não podendo realizar as atividades normais do mesmo modo que outrora o fazia, havendo, por óbvio, limitações. Indiscutível que a perda sofrida redunda inclusive em diminuição de sua capacidade de concorrência no mercado de trabalho. A perda de membro inferior é da ordem de 70%, segundo a tabela da SUSEP, de modo que este o dano materialmente indenizável e não qualquer outro valor. Afinal, nenhuma indenização pode ser menor que o dano experimentado, sob pena de o instituto não atingir sua finalidade reparatória, dissuasória e didática. Recurso operário provido para substituir a indenização de R$ 25.000,00 pela pensão vitalícia no percentual supracitado. Acidente do trabalho. Indenização. Danos morais. Fixação. Perda de membro inferior. Inadequada a indenização fixada na origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), porque incompatível com o grave dano sofrido pelo reclamante. A amputação de membro inferior resulta em situação que atingiria forte e negativamente qualquer ser humano médio em seus sentimentos mais íntimos. Não apenas a perda sofrida como o processo de reabilitação e seus desdobramentos causariam insegurança e abalo emocional em qualquer pessoa. Recurso da reclamada não provido. Recurso do obreiro a que se dá provimento para majorar a indenização para R$ 100.000,00. Acidente do trabalho. Indenização. Danos estéticos. Fixação. Perda de membro inferior. Não há que se olvidar que a perda experimentada pelo autor é da ordem de 70% (setenta por cento) e que, a toda evidência, a amputação de um membro representa mutilação indisfarçável e incômoda para qualquer ser humano. Por tais razões, majora-se também a indenização, rearbitrando-a em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Recurso proletário provido.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tutela antecipada. Risco de perda de membro. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Perda de membro inferior. Início da incapacidade laboral. Termo inicial. Data do evento danoso. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a, primeira parte. Agravo improvido.

«1. Acarretando o acidente o imediato afastamento do segurado das suas funções laborais, com sequela permanente, é-lhe devida a aposentadoria por invalidez desde a data do infortúnio, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Plano de saúde - Indeferimento de tutela de urgência, pelo juízo na origem - Pretende o autor autorização para realização de procedimento cirúrgico junto a Hospital da rede credenciada - Paciente com quadro de estenose aórtica distal crítica com suboclusão ilíaca bilateral associada a dor - Necessidade premente de correção endovascular para reconstrução de aorta por estar sujeito a risco de perda de membro e desfecho morte - Preenchidos os requisitos autorizadores do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -

Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Moto-taxista. Condutor que, em razão do acidente, sofreu perda de membro inferior esquerdo. Laudo que concluiu pela invalidez permanente do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização, sob o fundamento de que o condutor não apresentava alvará municipal atualizado para o exercício da atividade. Hipótese em que o autor requereu a renovação do alvará junto à Municipalidade local antes do acidente. Apresentação, ainda, de outros documentos comprovando o exercício da profissão. Existência, ademais, de cláusula específica para cobertura de invalidez permanente em razão de acidente. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - TJRJ Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Cirurgia de urgência pelo risco de perda de membro. Requisição de material indicado em pedido médico contestado pela ré por não ser de uma das marcas que o plano disponibiliza. Súmula 469/STJ. CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV e § 1º, II.

«Não cabe ao plano de saúde decidir qual o procedimento médico mais adequado a propiciar a sobrevida de seu usuário. Interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor. Direito à saúde que tem prioridade sobre as cláusulas contratuais. Garantia constitucional. Princípio da dignidade humana. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Agressão física. Prova documental e testemunhal de que o requerido desferiu um soco na cabeça do autor. Prova pericial realizada que atesta que, em decorrência da agressão, o autor sofreu, meses depois, hematoma subdural bilateral crônico, necessitando se submeter a cirurgia para drenagem, com risco de morte e afastamento do trabalho por pelo menos 30 dias. Danos morais. Caracterização. Ofensa aos direitos da personalidade do autor, apta a gerar intenso sofrimento psíquico em decorrência da gravidade das consequências da agressão física perpetrada pelo requerido. Indenização fixada em R$ 50.000,00. Redução. Cabimento. Ausência de incapacidade definitiva ou de perda de membro, sentido ou função. Redução da indenização para R$ 20.000,00 que melhor atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Danos materiais. Lucros cessantes. Descabimento. Elementos documentais trazidos aos autos que não comprovam os prejuízos alegados em decorrência do afastamento das funções laborais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Individualização da reprimenda. Lesão corporal grave. Perda da visão de um olho. Elevação da pena-base em decorrência do sopesamento negativo das consequências do crime. Alegado bis in idem. Inocorrência. Fundamento pertinente à perda do emprego de motorista e à impossibilidade de a vítima continuar a exercer o ofício de motorista, tendo de fazer biscates para sobreviver. Razões do regimental que não refutam o fundamento da decisão agravada. Súmula 182. Intransponível. Agravo não conhecido.

«1. Tal como referido pelo acórdão local e pela decisão agravada, a circunstância judicial relativa às consequências do crime foi negativada em razão de a vítima, em decorrência da perda da visão de um olho, ter sido demitido do emprego de motorista, além da inviabilidade de continuar a exercer essa profissão, tendo de fazer «biquinhos como jardineiro ou outras atividades similares. 2. Contudo, o agravante, ao longo das razões do regimental, não cuida de enfrentar esse fundamento, restringindo-se a alegar que a perda da visão integra o tipo qualificado da lesão corporal grave com perda de membro, sentido ou função, o que atrai de maneira implacável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TRT3 Estabilidade provisória. Membro. Comissão interna de prevenção de acidente do trabalho (cipa) membro suplente da cipa. Participação nas reuniões da cipa. Perda mandato/estabilidade.

«Nos termos do item 5.30 da NR-05, apenas o membro titular da CIPA está sujeito à perda do mandato, em caso de ausências não justificadas às reuniões ordinárias. Tratando-se o Reclamante de membro suplente, sua presença às referidas reuniões não é obrigatória, não podendo, por consequência, perder o mandato por ausência às reuniões as quais não era obrigado a comparecer e tampouco perder o direito à estabilidade provisória prevista pelo art. 10, II, 'a', do ADCT, em face deste fato.... (Continua)

11 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Recurso ao qual se nega provimento.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; - Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; - Como referida quantia já foi paga administrativamente ao Apelante, não há que se falar em complementação indenizatória.... (Continua)

12 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade da perna direita. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Termo inicial de incidência da correção monetária. Evento danoso. Recurso provido.

«O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do membro inferior direito do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do membro fosse total; «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Controvérsia a respeito da possibilidade de aplicação da pena de perda de cargo a membro do Ministério Público. Possibilidade.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de haver aplicação da pena de perda do cargo a membro do Ministério Público, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pedido de complementação do valor pago na esfera administrativa. administrativamente. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há elementos que embasem a pretensão do recorrente, a saber, não foram apresentados dados concretos que possam ilidir as conclusões da prova pericial, conduzida por perita de confiança do juízo, pertencente aos quadros do IMESC e que possui inequívoca capacidade profissional. Prova pericial que avaliou as lesões indicadas pelo autor, constatando sequelas que ensejaram incapacidade permanente parcial e incompleta, com repercussão de 52,5% (grau intenso por perda de membro inferior). O enquadramento do grau de incapacidade em níveis percentuais e o pagamento da indenização de acordo com os valores estabelecidos em tabela própria decorre de comando normativo e não de arbítrio do perito ou do Julgador. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Natureza jurídica personalíssima. Indenização do grupo familiar. Inadmissibilidade. Indenização individual para cada membro. Verba fixada em 100 SM para cada membro da família pela perda de ambos os genitores. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O direito à reparação por danos morais é personalíssimo. Assim, é correta a sentença que condena a ré a indenizar cada um dos litisconsortes ativos. Não faz sentido a pretensão de indenizar o grupo familiar, que não é sujeito de direitos nem tem personalidade jurídica.... (Continua)

16 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão intensa da mobilidade do tornozelo esquerdo. Indenização em 75% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Redução do quantum indenizatório. Termo inicial de contagem dos juros de mora. Citação. Recurso parcialmente provido.

«- O laudo produzido pelo perito do juízo não deixa dúvida quanto ao fato de que apenas o tornozelo esquerdo do Apelado restou lesionado. Também não sobejam dúvidas sobre o grau da perda do membro atingido, sendo de intensa repercussão;- Aplicando-se a redução prevista no Lei 6.194/1974, art. 3º, §1º, II, a indenização deve montar em 75% do valor que seria devido caso a perda do membro fosse total;- «Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. Súmula 426/STJ. ... (Continua)

17 - STJ administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Ação para perda do cargo. Competência. Lei 8.625/1993, art. 38, § 2º. Tribunal de Justiça.histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil de Perda de Cargo, movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, mediante autorização do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, contra Promotor de Justiça em disponibilidade, objetivando a decretação da perda do seu cargo público. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação cível. Cobrança de seguro DPVAT. Incapacidade parcial permanente em grau médio (25%) de membro superior. Cálculo da indenização com base no valor máximo indenizável fixado na tabela anexa à Lei 6.194/74. Redistribuição dos ônus de sucumbência.

19 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade do pé esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Recurso ao qual se nega provimento.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do pé esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do segmento corpóreo fosse total; Como referida quantia já foi paga administrativamente ao Apelante, não há que se falar em complementação indenizatória.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação de reparação por danos materiais e morais. Acidente que vitimou o filho dos autores. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos autores e do réu. Requerido que faz jus ao benefício da gratuidade. Análise das provas produzidas que permite concluir que o acidente decorreu de culpa concorrente do requerido e do motociclista que conduzia a motocicleta na qual a vítima se encontrava, considerando a ausência de cautela por parte de ambos, bem como a negativa de socorro por parte do réu. Pensionamento nos moldes fixados na sentença que se demonstra adequado, sendo prescindível a demonstração de prejuízo, nos termos da Súmula 491/STF. Danos morais que estão configurados, diante da perda de membro familiar. Indenização majorada. Pedido de expedição de ofício ao Ministério Público que não comporta acolhimento. Recurso do requerido desprovido e recurso dos requerentes parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$100.000,00, sendo R$50.000,00 para cada genitor... (Continua)