Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação. Civil e processual civil. Indenização. Seguro DPVAT. Invalidez permanente. Laudo. Perda de repercussão média da funcionalidade do pé esquerdo. Indenização em 50% do que seria devido caso a perda do membro fosse completa. Recurso ao qual se nega provimento.

«- O laudo juntado aos autos não deixa dúvida quanto ao grau da perda da funcionalidade do pé esquerdo do Apelante, sendo de média repercussão; Aplicando-se a redução prevista no art. 3º, $1º, II, da Lei 6.194/74, a indenização deve montar em 50% do valor que seria devido caso a inutilização do segmento corpóreo fosse total; Como referida quantia já foi paga administrativamente ao Apelante, não há que se falar em complementação indenizatória.... (Continua)