Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Pedido de complementação do valor pago na esfera administrativa. administrativamente. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Não há elementos que embasem a pretensão do recorrente, a saber, não foram apresentados dados concretos que possam ilidir as conclusões da prova pericial, conduzida por perita de confiança do juízo, pertencente aos quadros do IMESC e que possui inequívoca capacidade profissional. Prova pericial que avaliou as lesões indicadas pelo autor, constatando sequelas que ensejaram incapacidade permanente parcial e incompleta, com repercussão de 52,5% (grau intenso por perda de membro inferior). O enquadramento do grau de incapacidade em níveis percentuais e o pagamento da indenização de acordo com os valores estabelecidos em tabela própria decorre de comando normativo e não de arbítrio do perito ou do Julgador. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)