penhorabilidade do excedente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do CPC/1973, art. 649é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. ... (Continua)

3 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no CPC/1973, art. 649, IV. A verba relativa à restituição do imposto de renda perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável, quando entra na esfera de disponibilidade do devedor. Em observância ao princípio da efetividade, mostra-se desrazoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor seja impossibilitado de obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no CPC/1973, art. 649, IV, gozam de impenhorabilidade absoluta. Recurso especial não provido.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - percentual a ser auferido oportunamente pelo juízo «a quo - recurso provido

5 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, sobre o tema, no VOTO VENCIDO parcialmente. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... Cinge-se a lide a determinar os limites de incidência do CPC/1973, art. 649, IV e X, notadamente se os dispositivos legais alcançam montante oriundo de ação trabalhista e aplicado em fundo de investimentos há mais de 02 anos quando alvo de constrição judicial. ... (Continua)

6 - STJ Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do crédito decorrente da restituição do imposto de renda. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... I – Da natureza do crédito decorrente da restituição do Imposto de Renda (violação do CPC/1973, art. 649, IV, bem como dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 5% do salário - recurso parcialmente provido

8 - STJ Processo civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de valores na conta-corrente do executado. Valores até 40 salários mínimos. Indeferimento pelo Tribunal Regional. Tese de penhorabilidade do montante excedente. Não conhecimento. Acórdão atacado conforme entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Reanálise da situação financeira do devedor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prejudicado o intento prequestionador com azo no CPC/2015, art. 1.022, II. Recurso especial não conhecido.

«1 - O recurso não pode ser conhecido. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - percentual a ser auferido oportunamente pelo juízo «a quo - recurso parcialmente provido

10 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 10% (dez por cento) do salário - recurso parcialmente provido

11 - STJ Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. Amplas considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«... A jurisprudência do STJ considera como alimentares e, portanto, impenhoráveis as verbas salariais destinadas ao sustento do devedor ou de sua família. Esta 4ª Turma, no julgamento do REsp 978.689, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24/08/2009, decidiu ser «inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito», tendo este precedente sido indicado como paradigma no recurso especial. ... (Continua)

12 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Recurso provido, reconhecendo a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos das contas do Agravante e concedendo o benefício da justiça gratuita.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de R$ 820,54 em conta de titularidade do Agravante, nos autos de Execução de Título Extrajudicial. O Agravante alega ser hipossuficiente e requer a justiça gratuita, além de sustentar que o valor bloqueado é impenhorável, conforme o art. 833, X do CPC.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável o valor de R$ 820,54 depositado em conta poupança do Agravante, considerando o limite de 40 salários mínimos, e se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao Agravante.III. Razões de decidir3. O valor bloqueado de R$ 820,54 é inferior a 40 salários mínimos, sendo impenhorável conforme o art. 833, X do CPC.4. O Agravante comprovou hipossuficiência e a necessidade do benefício da justiça gratuita, apresentando documentos que demonstram sua situação financeira.5. A interpretação do art. 833 deve ser extensiva, garantindo a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos das contas do Agravante, permitindo a penhorabilidade do excedente, bem como concedendo o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, garantindo o mínimo existencial do devedor e a dignidade da pessoa humana, conforme o CPC, art. 833, X._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99 e 833, X; CF/88, art. 1º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0034508-87.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.09.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0016055-44.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, j. 04.07.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0037876-41.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 20.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 16ª C.Cível, 0041186-84.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.02.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0009322-28.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 12.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor de R$ 820,54, que estava bloqueado na conta poupança do Agravante, não pode ser penhorado, pois é inferior a 40 salários mínimos, conforme a lei. O Agravante provou que é uma pessoa com dificuldades financeiras e que esse valor é necessário para seu sustento e de sua família. Além disso, o tribunal também concedeu a ele o benefício da justiça gratuita, o que significa que ele não precisará pagar as custas do processo. Portanto, o recurso foi aceito e o bloqueio do valor foi cancelado.... (Continua)

13 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em conta corrente. Recurso provido, reconhecendo a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos das contas da Agravante e concedendo o benefício da justiça gratuita.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que negou o desbloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta bancária, sob a alegação de que tal quantia é impenhorável, conforme entendimento consolidado, e que o bloqueio compromete o sustento do Agravante e de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é impenhorável a quantia inferior a 40 salários mínimos depositada em conta corrente, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial.III. Razões de decidir3. Valores inferiores a 40 salários mínimos são impenhoráveis, conforme o art. 833, X do CPC.4. A jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos.5. O bloqueio de valores compromete o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana do Agravante.6. O Agravante comprovou a necessidade do benefício da justiça gratuita devido à sua renda mensal de R$ 2.522,06.IV. Dispositivo e tese7. Recurso provido para reconhecer a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos das contas da Agravante, permitindo a penhorabilidade do excedente, bem como concedendo o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: É impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, conta corrente ou fundo de investimento até o limite de 40 salários mínimos, garantindo o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, conforme o CPC, art. 833, X._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, X; CPC/2015, arts. 98 e 99; CPC/2015, art. 805.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª C.Cível, 0034508-87.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 18.09.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0016055-44.2019.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Antônio Barry, j. 04.07.2019; TJPR, 16ª C.Cível, 0037876-41.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador Paulo Cezar Bellio, j. 20.02.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJPR, 16ª C.Cível, 0041186-84.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 01.02.2021; TJPR, 16ª C.Cível, 0009322-28.2020.8.16.0000, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, j. 12.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os valores bloqueados na conta da Agravante, que são inferiores a 40 salários mínimos, não podem ser penhorados, ou seja, não podem ser usados para pagar dívidas. Isso porque a lei garante que esse valor é impenhorável para proteger o mínimo necessário para a sobrevivência da pessoa e de sua família. Além disso, foi concedido o benefício da justiça gratuita, que ajuda a Agravante a não pagar custos do processo, já que seus rendimentos são baixos. Portanto, o tribunal permitiu que apenas o que ultrapassar esse limite de 40 salários mínimos possa ser penhorado.... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MODIFICADA.

O ônus da prova de que os ativos financeiros atingidos pela ordem Sisbajud são indispensáveis à sobrevivência e, portanto, impenhoráveis por força do CPC, art. 833, X, é da parte devedora, que dele não se desincumbiu. ... (Continua)

15 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Cobrança de despesas condominiais. Penhorabilidade do imóvel. Possibilidade. Ônus «propter rem. Alegação da excludente de bem de família desacolhida. Constrição judicial mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou bloqueio de valores em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - deferimento do pedido - decisão também deferiu pedido de penhora em folha de pagamento - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no STJ, EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - impossibilidade no caso - recurso provido

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS DECLARADO EM GIA. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS CORRENTES BANCÁRIA INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRECONIZADA NO CPC, art. 835, X QUE TEM A VER COM QUANTIAS DEPOSITADAS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PENHORABILIDADE, COMO REGRA GERAL, DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE.

EM SE TRATANDO, TODAVIA, DE CONTAS CORRENTES EM QUE DEPOSITADOS, RESPECTIVAMENTE, PROVENTOS E FOLHA DE PAGAMENTO, IMPENHORÁVEIS, SEGUNDO O INCISO II DO CPC, art. 835, SOMENTE SE ADMITE (PORQUE AQUI NÃO SE TRATA DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA) A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, DE ACORDO COM A CONTEMPORIZAÇÃO PREVISTA NO § 2º DESSE ARTIGO DE LEI, DAS IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. SOMATÓRIO DOS PROVENTOS EM CAUSA COM OS RECEBIMENTOS DE FOLHA DE PAGAMENTO MENSAIS QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO EXCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito rural hipotecária. Penhora do bem dado em garantia. Decreto-lei 167/1967, art. 69. Impenhorabilidade relativa. Possibilidade. Valor do bem excedente à dívida garantida. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A impenhorabilidade instituída no Decreto-lei 167/1967, art. 69 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca. ... (Continua)

20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA PROVENTO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO PARA A APOSENTADORIA DEPOSITADA NO MÊS, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE CRÉDITO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE PROVENTO (CPC, art. 833, IV). MITIGAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.