Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA BACENJUD SOBRE MONTANTES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO EM RELAÇÃO AO EXCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO.

A IMPENHORABILIDADE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS DEPOSITADOS, INDEPENDENTEMENTE DO NÚMERO DE CONTAS MANTIDAS PELO DEVEDOR, SOB PENA DE BURLA AO SISTEMA E À FINALIDADE DA NORMA.... (Continua)