Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão determinou bloqueio de valores em conta corrente, inferiores a 40 salários-mínimos - interpretação extensiva do art. 833, X do CPC, para os valores depositados em conta corrente ou em fundo de investimento - orientação do STJ, quando do julgamento do RESP 1.912/780-SC - deferimento do pedido - decisão também deferiu pedido de penhora em folha de pagamento - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e à de sua família, nos termos do julgado no STJ, EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - impossibilidade no caso - recurso provido