Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE CONTA PROVENTO DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE LIMITOU A ORDEM DE CONSTRIÇÃO PARA A APOSENTADORIA DEPOSITADA NO MÊS, MANTENDO O BLOQUEIO SOBRE CRÉDITO EXCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE PROVENTO (CPC, art. 833, IV). MITIGAÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.