Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O EXCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DECISÃO MODIFICADA.
O ônus da prova de que os ativos financeiros atingidos pela ordem Sisbajud são indispensáveis à sobrevivência e, portanto, impenhoráveis por força do CPC, art. 833, X, é da parte devedora, que dele não se desincumbiu. ... ()
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