penhora veiculo alienado fiduciariamente
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Veículo alienado fiduciariamente. Direitos do contrato. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmulan. 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. 

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora e autorização de venda de veículo automotor gravado com alienação fiduciária, formulado pela parte exequente no bojo de execução cível. Pleiteia-se a alienação do automóvel por 90% do valor da Tabela FIPE, com destinação do produto à quitação das dívidas relacionadas ao próprio bem (financiamento, tributos e multas), bem como ao abatimento do débito exequendo. ... (Continua)

3 - TRT3 Bem alienado fiduciariamente. Penhora impossibilidade.

«Nos termos dos artigos 361, do Código Civil, e 591, do Código de Processo Civil, os bens do devedor respondem pelo inadimplemento de suas dívidas. E o artigo 646, do mesmo diploma processual, é taxativo no sentido de que «a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591), regras que impõem a conclusão de que os bens que não são do devedor não podem responder por suas dívidas. Dessa forma, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar a propriedade do devedor fiduciante (devedor na reclamatória trabalhista), não pode ser atingido pela execução. Nesse sentido, a Súmula 31 deste Tribunal Regional, segundo a qual não se admite, no processo do trabalho, a penhora de veículo gravado com ônus de alienação fiduciária.... (Continua)

4 - TRT3 Penhora. Alienação fiduciária. Penhora de bem alienado fiduciariamente. Súmula 31 do trt 3ª região.

«O bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio da executada, que detém apenas a posse direta, o uso e o gozo do veículo objeto da penhora. É do credor fiduciário, no caso, Banco Bradesco S.A. a propriedade resolúvel do bem e a posse indireta. Assim, por não se tratar de bem de propriedade da executada, não é passível de penhora. Também, a penhora não poderá recair sobre os direitos que a executada teria direito em razão de tal contrato, tendo em conta que a devedora, antes do cumprimento da obrigação, não é detentora dos elementos constitutivos da propriedade deste bem.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJDF Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. VENDA EFETUADA SEM A ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de contrato de compra e venda antes da quitação do financiamento, sem anuência do credor fiduciário, sob pena do contrato ser declarado nulo. Precedente do STJ. No caso, o veículo, fiduciariamente alienado, foi negociado entre a executada e o ora embargante sem anuência do credor fiduciário em relação ao suposto negócio jurídico.Além disso, o contrato particular firmado entre o embargante e a executada não teve reconhecimento de firma perante Tabelionato competente. Nesse contexto, considerando que o bem penhorado estava alienado fiduciariamente quando da compra, devem ser mantidas as restrições inseridas sobre o referido veículo, sendo inaplicável, no caso concreto, o CPC, art. 678. Nesta esteira, inclusive, foi o julgamento do agravo de instrumento n. 5380632-39.2023.8.21.7000, interposto pelo embargante, que pretendia, em tutela antecipada, levantar as medidas existentes sobre o veículo. Manutenção das restrições.  Apelo provido. Precedentes. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado do julgamento, é caso de inversão dos ônus da sucumbência. Suspensa a exigibilidade, pois o embargante goza do benefício da gratuidade da justiça.  Não é caso de fixação de honorários recursais face aos parâmetros estabelecidos pelo egrégio STJ no EDcl do AgInt no REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículo alienado fiduciariamente. Possibilidade. Constrição que recaíra sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de financiamento. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEFERIMENTO DE PENHORA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - DECISÃO QUE MERECE SER PARCIALMENTE REVISTA -

possibilidade de que a constrição recaia não sobre o veículo, mas sobre os direitos do devedor sobre o bem - circunstância de o veículo se encontrar alienado que obsta a remoção do bem, notadamente considerada a inexistência de indícios de que a agravante esteja para se desfazer dele - agravo parcialmente provido... (Continua)

10 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o bem não integra o patrimônio do devedor e foi vendido a terceiro. ... (Continua)

12 - TRT2 Alienação fiduciária. Impenhorabilidade. Penhora de veículo alienado fiduciariamente. Impossibilidade. Não cabe a penhora de veículo sob alienação fiduciária, pois a reclamada não detém a propriedade do bem, mas é apenas sua possuidora, com responsabilidade de depositário. Recurso do espólio agravante a que se nega provimento.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE DIREITOS QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE UM AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRETENSÃO DO CREDOR DE PROMOVER A ALIENAÇÃO JUDICIAL PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA.

É plenamente possível a alienação dos direitos que a executada possui sobre veículo alienado fiduciariamente, sendo necessária apenas a prévia intimação do credor fiduciário, conforme CPC, art. 799, I. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. INTERRUPÇÃO. 

I. Na execução fiscal é cabível a penhora dos direitos aquisitivos do executado (devedor fiduciante) derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos dos arts. 789 e 835, XII, do CPC. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE TERCEIRO DEPENDENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Adjudicação. Bem móvel. Veículo alienado fiduciariamente. Caminhão não quitado. Bem que não integra o patrimônio do devedor. Penhora não autorizada. Alienação do bem que somente pode ocorrer após o pagamento de todas as parcelas. Recurso não provido.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. O

Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Executivo Extrajudicial, que determinou o levantamento da penhora sobre o veículo de placas BCO-8174, restringido via Renajud, sob o fundamento de que se tratava de bem alienado fiduciariamente e já apreendido em Ação de Busca e Apreensão movida pelo credor fiduciário.2. A Agravante sustentou a necessidade de manutenção da penhora até decisão final sobre a titularidade do bem, alegando que a propriedade fiduciária não estaria consolidada, além de requerer a citação de todos os herdeiros do espólio da Agravada.3. O Juízo de origem deferiu o pedido de levantamento da penhora sob o fundamento de que a posse e propriedade do veículo foram consolidadas em favor do credor fiduciário na Ação de Busca e Apreensão, inviabilizando sua expropriação nos autos da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se constrição do veículo poderia ser mantida ou não, diante da alegada ausência de comprovação da consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor fiduciário em ação de busca e apreensão.5. Apura-se, ainda, se haveria nulidade processual pela ausência de citação dos herdeiros da Agravada, além do inventariante.III. Razões de decidir6. O Decreto-lei 911/1969, estabelece em seu art. 3º, § 1º, que cinco dias após executada a liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário7. O levantamento da penhora sobre o veículo foi autorizado porque a terceira interveniente comprovou a consolidação da propriedade fiduciária em seu favor, conforme exigido pelo Decreto-lei 911/69, afigurando-se desnecessário o aviamento de embargos de terceiro ante a prova pré-constituída e a desnecessidade de dilação probatória.8. A penhora de bem alienado fiduciariamente não é admitida, salvo sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, no entanto, quando instados a se manifestarem quanto a penhora de tais direitos, tanto o exequente quanto a executada não demonstraram interesse antes da consolidação da propriedade ao credor fiduciário, o que inviabiliza a manutenção da restrição de transferência.9. O espólio é representado em juízo pelo inventariante, a teor do o CPC, art. 75, VII tornando desnecessária a intimação de todos os herdeiros da Executada para a validade dos atos processuais em ação de execução de título extrajudicial.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A penhora sobre os direitos aquisitivos em relação veículo alienado fiduciariamente é inviável após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º. «O espólio é representado pelo inventariante, não sendo necessária a citação individualizada dos herdeiros para a validade dos autos processuais..Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 75, VII, 627, 674; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, 3º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 08.08.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0024678-24.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 29.06.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da empresa Gálata Química para manter a penhora do veículo de placas BCO-8174 foi negado. A decisão anterior que levantou a penhora foi mantida porque a empresa Aymoré, que pediu o levantamento, comprovou que tinha a propriedade do veículo por meio de um contrato de alienação fiduciária, e as partes não apresentaram interesse em penhorar os direitos sobre esse contrato. Portanto, a decisão de liberar o veículo foi considerada correta e não houve motivo para mudá-la.... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA, PARA MANTER A CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE DESTINA AO TRABALHO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO - O

veículo automotor é bem essencial à atividade profissional de pequeno empresário no ramo de fossas, uma vez que seu labor, e de sua empresa, dependem exclusivamente do maquinário transportado pelo veículo penhorado - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A PENHORA. TESE CORRELATA A EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA VIA APROPRIADA, A TEOR DO CPC, art. 917. PENHORA SOBRE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que convalidou a penhora sobre veículo alienado fiduciariamente e deixou de analisar a tese correlata com o excesso de execução. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DO IMÓVEL QUE DEU ORIGEM À DÍVIDA. POSSIBILIDADE, AINDA QUE GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

TRATANDO-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, É POSSÍVEL A PENHORA DA INTEGRALIDADE DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA, AINDA QUE O BEM ESTEJA GRAVADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, EM VIRTUDE DA NATUREZA «PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL, QUE ENSEJA O VÍNCULO DA OBRIGAÇÃO DIRETAMENTE À COISA.... (Continua)