Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INVIABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a restrição de circulação de veículo alienado fiduciariamente, sob o argumento de que o bem não integra o patrimônio do devedor e foi vendido a terceiro. ... ()
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