Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDICAÇÃO À PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA. INTERRUPÇÃO. 

I. Na execução fiscal é cabível a penhora dos direitos aquisitivos do executado (devedor fiduciante) derivados de alienação fiduciária em garantia, nos termos dos arts. 789 e 835, XII, do CPC. ... (Continua)