Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS AQUISITIVOS. 

I. CASO EM EXAME: Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora e autorização de venda de veículo automotor gravado com alienação fiduciária, formulado pela parte exequente no bojo de execução cível. Pleiteia-se a alienação do automóvel por 90% do valor da Tabela FIPE, com destinação do produto à quitação das dívidas relacionadas ao próprio bem (financiamento, tributos e multas), bem como ao abatimento do débito exequendo. ... (Continua)