Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA SOBRE DIREITOS E AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE TERCEIRO DEPENDENTE. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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