pedido incerto e indeterminado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Inocorrência. Indicação do valor cobrado em moedaestrangeira, anotada a necessidade de sua conversão. Sentença de procedência. Valor fixado em dólares americanos, determinada a conversão no equivalente em moeda nacional. Possibilidade. Preliminar afastada.

2 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Acidente. Transporte ferroviário. Dano estético resultante do dano físico. Pedido incerto e indeterminado. Sentença «extra petita. Ocorrência. Redução do quantum. CPC/1973, art. 186,CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460.

«A teor do CPC/1973, art. 286 o pedido deve ser certo e determinado para que o juiz saiba precisamente qual seja e possa decidir. Deve, ainda, ser concludente, isto é, resultar da causa de pedir. Em face de não ter havido pedido certo e determinado, configura-se extra petita a decisão afirmativa de que o «dano estético é resultante do dano físico, porquanto extravasa a possibilidade de se estabelecer a equivalência entre o dano e o ressarcimento. Exclui-se do decisum a parcela considerada como dano estético, mantendo-se, contudo, as demais verbas condenatórias, eis que não há pedido certo do dano. . Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Dívida. Cobrança. Demonstração do cálculo. Necessidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Ausência de demonstrativo do débito. Extinção do feito.

«É sabido que é ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da demandada, conforme dispõe o CPC/1973, artigo 283, - Código de Processo Civil, sob pena indeferimento do pleito. A indispensabilidade é requisito da admissibilidade do processo e, no caso, tratando de ação de cobrança, deve a petição inicial ser instruída com o demonstrativo do débito. Não há espaço para que o valor cobrado seja apurado em liquidação de sentença, porquanto a incumbência de demonstrar o quanto é devido é da parte que postula o pagamento da dívida. Sendo o pedido certo e determinado, deve vir o feito instruído com o demonstrativo do débito, ônus do qual não se incumbiu a parte autora, pois incorreto atribuir ao Judiciário a confecção do cálculo e quais as cláusulas a serem aplicadas, a título de encargo remuneratório ou moratório. Sentença e extinção que se mantém. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Inépcia da inicial. Pedido incerto e indeterminado. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas, além do próprio direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno da servidora a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de provas colacionados aos autos, que a incorporação dos décimos já havia sido realizada, bem como que as verbas incorporadas estariam sujeitas aos reajustes posteriores. Afirmou, ainda, não ser possível determinar a incidência de reajustes futuros sobre as verbas incorporadas, por caracterizar sentença genérica. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAME E TRATAMENTO. COBERTURA.

Insurgência contra decisão que considerou o pedido de medicamento como aditamento à inicial e determinou a intimação da ré para manifestação. Não acolhimento. Cobertura de exame e de todos os tratamentos determinados pela equipe médica. Pedido incerto e indeterminado quanto à segunda parte. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 322. O pedido limita a reação do réu e o próprio julgamento do mérito. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TST Diferenças do auxílio-alimentação.

«Segundo o Regional, o reclamante não negou o fornecimento da alimentação e formulou pedido de eventuais diferenças, condicionadas à apresentação de documentação pela reclamada. Assim, a Corte a quo entendeu configurar-se pedido incerto e indeterminado e considerou inepta a petição inicial, nos termos do CPC, art. 295, parágrafo único, de 1973 Tal decisão não viola diretamente os artigos 464 da CLT e 359 do CPC, de 1973 Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Danos decorrente de escoamento incorreto de águas pluviais. Sentença de parcial procedência, fixando obrigação de fazer às rés. Recurso da autora. Pedido de condenação das rés ao custeio de metade dos valores necessários para os reparos em seu imóvel. Pedido incerto e indeterminado. Violação ao disposto nos CPC, art. 322 e CPC art. 324. Natureza e extensão dos danos não indicada nem comprovada. Impossibilidade de se proferir sentença hipotética ou condicional. Inviabilidade de apuração do an debeatur em liquidação de sentença. Pedido inviável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TST Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.

«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. ... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Decisão monocrática mantida.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em razão da inépcia da petição inicial em mandado de segurança.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Reconvenção. Inépcia em razão de pedido incerto ou indeterminado. Revisão do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao decidir pela inépcia da reconvenção, consignou que não se cuida de pretensão de cobrança em que faltaria apenas a liquidação do quantum debeatur, pois, não havendo sequer a delimitação dos locais em que a parte ora agravada explora a faixa de domínio, impossível calcular o valor devido do preço público - daí a conclusão de que o pedido é incerto ou indeterminado. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Tributário. Inépcia da petição inicial. Pedido incerto. Arts 286 e 295, I, do CPC/1973. Reexame de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Não verifico elementos suficientes para afastar a ilação do Tribunal de origem quanto à falta de pedido certo e determinado no objeto da ação, cujo teor requer declaração de inexistência de relação jurídica do fisco municipal com um número indeterminado de fundos administrados pela parte recorrente - incluindo fundos que não foram sequer criados ao tempo da inicial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Recurso especial. Alínea «a do permissivo constitucional. Dispositivos considerados violados dos quais não se extraem as teses sustentadas. Fundamentação deficiente. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Acórdão cm múltiplos fundamentos. Ataque recursal não integral. Incidência da Súmula 283/STF, analogicamente.

1 - Sustentam os recorrentes, em síntese, ter havido violação aos arts. 535 do CPC - CPC e 6º, §§ 1º e 4º, e 22 da Lei 4.717/65, ao argumento de que, «na ação popular, a responsabilidade processual da apuração dos fatos não é do autor, e sim do Ministério Público (fl. 651), bem como de que a petição inicial cumpre todos os requisitos legalmente previstos, na medida em que «a petição de ingresso dos recorrentes, assim como a individualização do pedido e condução processual do feito devem obedecer, preferencialmente, aos dispositivos da Lei 4.717/65, não devendo ser observado de forma isolada o CPC, como realizado pelo Tribunal Local (fl. 656).... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Coisa julgada. Modificação do pedido. Pedido genérico ou indeterminado. Interpretação restritiva. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. PEDIDO DE LIMINAR. RISCO REVERSO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Petição inicial. Pedido indeterminado. Inépcia. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que entendeu que os pedidos se apresentaram como certos e determinados, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Pedido genérico e indeterminado. Inépcia bem reconhecida. Extinção mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA.

Recurso de Apelação interposto pelo Município de Montes Claros contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para impor obrigações de fazer e de não fazer a particulares envolvidos na prática de parcelamento irregular do solo em área rural, condenar o Município à adoção de medidas administrativas de fiscalização e regularização, impor indenização por danos morais coletivos e determinar a averbação da ação junto às matrículas dos imóveis. A sentença impôs multa diária e dividiu as custas entre os réus, isentando o Município. O Município recorrente alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir do Ministério Público, pedido incerto e indeterminado, conexão com outra ação, cerceamento de defesa e ausência de citação de litisconsortes necessários, bem como, no mérito, a inexistência de omissão municipal. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Seguro-garantia. Sinistro ao tempo do pedido de recuperação judicial. Não ocorrência. Negócio jurídico submetido a evento futuro e incerto. Condição suspensiva. Constituição do crédito. Data do sinistro.

1 - É firme o entendimento do STJ de que « no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (segurado) é distinta daquela existente entre credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado), visto que no primeiro caso a relação resulta do contrato de seguro firmado e, no segundo, do próprio título, somente sendo devida a indenização se e quando ficar caracterizado o sinistro « (CC 161.667/GO, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 31/8/2020).... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pedido de continuidade de recebimento do benefício por prazo indeterminado. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de filha solteira de aposentado dos cartórios extrajudiciais do Estado de São Paulo receber pensão por morte por prazo indeterminado. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS FILIADOS DA AGRAVADA, QUE INGRESSARAM NA CARREIRA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE PREENCHAM, OU QUE VENHAM A PREENCHER OS REQUISITOS À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO art. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 1º, II, «B, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA, E COM PROVENTOS DE ACORDO COM A CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão interlocutória, proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas/SP - SINPOL Campinas, a qual deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que os impetrados concedam aposentadoria integral e paritária, ou abono permanência, aos policiais civis do Estado de São Paulo filiados ao Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas/SP, que atingirem os requisitos legais, nos termos do Tema 1019 do STF; e para tanto, que as autoridades emitam as certidões de liquidação de tempo de serviço e processem administrativamente os requerimentos, independentemente do cumprimento dos requisitos da LCE 1.354/2020. ... (Continua)