Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS FILIADOS DA AGRAVADA, QUE INGRESSARAM NA CARREIRA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE PREENCHAM, OU QUE VENHAM A PREENCHER OS REQUISITOS À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO art. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 1º, II, «B, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA, E COM PROVENTOS DE ACORDO COM A CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO «DECISUM".

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão interlocutória, proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas/SP - SINPOL Campinas, a qual deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que os impetrados concedam aposentadoria integral e paritária, ou abono permanência, aos policiais civis do Estado de São Paulo filiados ao Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas/SP, que atingirem os requisitos legais, nos termos do Tema 1019 do STF; e para tanto, que as autoridades emitam as certidões de liquidação de tempo de serviço e processem administrativamente os requerimentos, independentemente do cumprimento dos requisitos da LCE 1.354/2020. ... (Continua)