Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0004.5700

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Cobrança. Pedido incerto e indeterminado. Inocorrência. Indicação do valor cobrado em moedaestrangeira, anotada a necessidade de sua conversão. Sentença de procedência. Valor fixado em dólares americanos, determinada a conversão no equivalente em moeda nacional. Possibilidade. Preliminar afastada.

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