Jurisprudência Selecionada
1 - TST Inépcia da petição inicial quanto ao pedido de indenização por danos materiais.
«1. Somente se constata a inépcia da petição inicial, cujas hipóteses encontram-se previstas no parágrafo único do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 295 quando esta não se revela apta para cumprir com sua função no processo. ... ()
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