pedido de trancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal.. Demora na apreciação habeas corpus de pedido de trancamento de inquérito policial. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A superveniência de sentença condenatória evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de trancamento do processo, por ausência de justa causa. ... (Continua)

4 - TJSP «habeas corpus. Impetração. Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa. Alegação de ilegitimidade de parte. Imputação do delito previsto no, IX, do Lei 8137/1990, art. 7º. Exposição à venda de produtos impróprios para o consumo. Crime formal e de perigo abstrato. Impossibilidade em sede deste «writ de acolhimento do pedido de trancamento da ação penal. Ordem denegada.

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença. Feito prejudicado. Incidência da Súmula 648/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Forçoso constatar a superveniente perda do objeto deste feito - referente à pedido de trancamento do processo -, ante a superveniência de sentença que «julgou procedente em parte a ação penal para [...] condenar [o recorrente] como incursos na Lei. 8.666/1993, art. 96, I e V, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de detenção, em regime inicial semiaberto». ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus - Crime de resistência - Pedido de trancamento da ação penal - Reiteração - Não conhecimento

7 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de trancamento de inquérito. Denúncia recebida. Recurso prejudicado.

I - O agravo regimental contra decisão que indeferiu o pedido de trancamento de inquérito em trâmite perante o STJ.... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS. AMEAÇA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Alegação de ausência de representação da vítima. Descabimento. Inexigência de formalidade específica. Vítima que procurou a autoridade policial logo após os fatos, manifestando desejo de ver o paciente processado. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Alegação de ausência de justa causa para a persecução penal e inépcia da denúncia. Descabimento. Trancamento da ação que é medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos à propositura da ação. Denúncia que expõe os fatos em todas as suas circunstâncias. Ordem denegada.... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Falsidade ideológica - Pedido de trancamento de inquérito policial, instaurado por requisição judicial, visando apurar suposto delito de falsidade ideológica, cujo objeto recai sobre declaração de hipossuficiência que instruiu pedido de gratuidade de justiça em demanda cível - Possibilidade - Pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, ante a atipicidade da conduta - Pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada - Falta de justa causa verificada - Trancamento da ação penal que se impõe (art. 648, I, CPP) - Ordem concedida

11 - TJSP HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO TENTADO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO.

Medida excepcional não aplicável ao caso. Inexistência de hipótese de manifesta ausência de elementos mínimos a propositura da ação. RECONHECIMENTO PESSOAL. Inobservância do CPP, art. 226, que não invalida o reconhecimento, cabendo ao julgador a valoração devida. Segregação mantida. Ordem denegada... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus. Inquérito policial. Suposta ausência de justa causa. Pedido de trancamento da persecução penal. Risco de supressão de instância. Impetração indeferida

13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Alegada nulidade das provas. Supressão de instância. Pedido de trancamento do processo. Superveniência de sentença condenatória. Perda do objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte local não conheceu da alegação de nulidade das provas, sendo, portanto, forçoso constatar a impossibilidade de conhecimento da matéria neste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de vedada supressão de instância. ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio qualificado - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

15 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes - Pedido de trancamento da ação penal - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

16 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... (Continua)

17 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PEDIDO NÃO FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

A análise do pedido de trancamento da ação demandaria análise de prova, incabível na estreita via do habeas corpus. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E, ALTERNATIVAMENTE, DE REVOGAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Diante da narrativa em sede policial de que o paciente, em tese, teria invadido sua casa e a ameaçado, foram deferidas medidas protetivas da vítima. 2. Pretensão de trancamento da ação penal e, alternativamente, de revogação ou adequação da medida protetiva. ... (Continua)

19 - STJ Ação penal. Dúvida quando a maioriedade do paciente na época do fato. Prevalência do princípio «in dubio pro reo. Pedido de trancamento da ação penal deferido.

«A dúvida sobre a questão da maioridade do paciente na época do fato deve ser interpretada pelo princípio «in dubio pro reo, impondo-se dessa forma o trancamento da ação penal.... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegada ausência de indícios de autoria - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada