Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pedido de trancamento da ação penal - Alegada ausência de indícios de autoria - Impossibilidade - Falta de justa causa não demonstrada - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote