peculio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO DO PLANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO ABUSIVA - CUSTEIO ADMINISTRATIVO - DESCONTO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Configura violação ao princípio da boa-fé a retenção de percentual sobre o resgate das contribuições, se os descontos e seus percentuais decorreram de alteração no plano previdenciário não comunicada à contribuinte. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... (Continua)

5 - TJRJ Constitucional e Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem instituído pela Lei Estadual 285/79. Benefício não mais previsto no RGPS, por força da Lei 9.717/98. Prevalência. Normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica estadual. CF art. 24, § 4º. Revogação do pecúlio pela Lei Estadual 5.109/05. Princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, a teor do CPC, art. 557.1 - Superveniência de Lei sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. Logo, a partir da vigência da Lei 9.717/98, suprimindo o pecúlio post mortem, a Lei Estadual 285/79, que o previa, perdera sua aplicabilidade.2 - Falecendo o servidor depois de suspensa a eficácia da lei estadual, na forma do art. 24, § 4º, da CF, e ao depois expressamente revogada, não faz o sucessor jus a esse pecúlio, pois não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado. Precedentes do STJ. 3 - Em tema previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, em razão do qual incide a lei em vigor na data do óbito do segurado, fato gerar do benefício. Precedentes do STJ.

6 - TRT2 Seguridade social. Competência. Contribuição previdenciária contribuições previdenciárias. Período contratual reconhecido em juízo. A competência da justiça do trabalho relativamente aos recolhimentos previdenciários «limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores (...) que integrem o salário-de-contribuição (tst, Súmula 368). Não havendo condenação a pagamento de salários referentes a todo o contrato, não há que se falar em competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido.

7 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/1997 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da autarquia. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. Tendo o óbito do servidor ocorrido antes da revogação da legislação que previa o pagamento do benefício, este é devido. 6. Juros de mora que devem ser fixados em 0,5% ao mês, de acordo com a Lei 9.494/97, contados ainda da citação na forma da Súmula 204/STJ.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pecúlio. Lei 8.213/1991, art. 81. Pretensão de devolução das contribuições previdenciárias recolhidas no exercício de atividade remunerada por segurado aposentado. Prescrição quinquenal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

1 - O pecúlio, previsto na Lei 8.213/1991, art. 81, era devido ao aposentado que voltasse a exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, consistindo na devolução das contribuições previdenciárias recolhidas neste período, que deveriam ser pagas em parcela única a partir do retorno do Segurado à inatividade. ... (Continua)

10 - TRT2 Seguridade social. Fato gerador dos recolhimentos previdenciários. Sentença condenatória em pecúnia. Súmula368 do c. TST. Preceitua a Constituição da República, ao dispor sobre a seguridade social (art. 195, alínea 'a'), que a contribuição da empresa incide sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos à pessoa física que lhe preste serviço, determinando, assim, o fato gerador da obrigação. As disposições do Lei 8.212/1991, art. 43 estabelecem como fato gerador nas ações trabalhistas o pagamento dos respectivos haveres. No mesmo sentido, também, é o disposto no Lei 8.212/1991, art. 22, I. Igualmente, o parágrafo primeiro, do Lei 8.212/1993, art. 43, que trata das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas decorrentes de decisões proferidas na justiça do trabalho e Súmula 368, do c. TST. Desta feita, ao contrário do que alega a recorrente, conclui-se que a sentença condenatória em pecúnia constitui o fato gerador da contribuição previdenciária para efeito do, VIII, do CF/88, art. 114.

11 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos. Danos materiais e morais. Pressupostos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. O pecúlio «post mortem é benefício previdenciário que se torna devido com o óbito do instituidor, sendo aplicável a lei vigente nesse momento e não a normativa em vigor à época da instituição. A responsabilização civil exige prova do liame causal, que se deve determinar com amparo no critério da «conditio sine qua non, de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido Não são, porém, todos os incômodos, agastamentos, agruras e maçadas da vida que se alçam ao plano das lesões morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas os que, dores físicas, desditas morais, vexações que importem em decréscimo de prestígio ou reputação, desvelem efetivo e anômalo padecimento moral, ante. as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO PREVIDENCIÁRIO DE PECÚLIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA RELATIVA A PLANO PREVIDENCIÁRIO DE PECÚLIO. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA DA DECISÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pecúlio. Manutenção da Súmula 7/STJ quanto ao preenchimento dos requisitos. Termo inicial do prazo prescricional. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão recursal da Autarquia previdenciária de que seja reconhecido que não foram preenchidos os requisitos do benefício de forma concomitante, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Prescrição. Pecúlio. Aposentadoria por invalidez.

«Conquanto o direito postulado ostente natureza previdenciária e seja pago por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalharam os empregados, verifica-se que o direito que deu origem à obrigação foi estabelecido somente em razão da existência do contrato de trabalho. Resulta clara, assim, a vinculação do benefício previdenciário privado ao pacto laboral, o que atrai a incidência do prazo prescricional previsto no CF/88, art. 7º, XXIX. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO COLETIVO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DE PECÚLIO. DEFERIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

18 - TST Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

20 - STJ Menor. Direito de família. Pedido de guarda de menor por avó. Pais vivos. Efeito previdenciário. Bem-estar da criança.

«Não há amparo legal para a concessão de guarda de menor pela avó, para fins previdenciários, por inexistente a situação peculiar de que cuida a lei, bem como o caráter excepcional, eis que fora dos casos de tutela e adoção (Lei 8.069/1990 - ECA, art. 33, §§ 2º e 3º). O gozo da condição de dependente do guardião, para todos os efeitos legais, inclusive previdenciário, é conseqüência do estado de guarda, e não causa que justifique sua concessão.... (Continua)