Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO INCIDENTAL NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUMENTO DO JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO AO PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE SEGURO COLETIVO. DEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DO VALOR DE PECÚLIO. DEFERIMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.