Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.8200

1 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais de Santos. Danos materiais e morais. Pressupostos. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. O pecúlio «post mortem é benefício previdenciário que se torna devido com o óbito do instituidor, sendo aplicável a lei vigente nesse momento e não a normativa em vigor à época da instituição. A responsabilização civil exige prova do liame causal, que se deve determinar com amparo no critério da «conditio sine qua non, de sorte que apenas seja imputável o efeito a uma condição sem a qual o resultado não teria ocorrido Não são, porém, todos os incômodos, agastamentos, agruras e maçadas da vida que se alçam ao plano das lesões morais suscetíveis de compensação pecuniária, mas apenas os que, dores físicas, desditas morais, vexações que importem em decréscimo de prestígio ou reputação, desvelem efetivo e anômalo padecimento moral, ante. as dores, as angústias e as frustrações infligidas ao ofendido.

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