Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - DESLIGAMENTO DO PLANO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RETENÇÃO ABUSIVA - CUSTEIO ADMINISTRATIVO - DESCONTO LEGAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Configura violação ao princípio da boa-fé a retenção de percentual sobre o resgate das contribuições, se os descontos e seus percentuais decorreram de alteração no plano previdenciário não comunicada à contribuinte. ... (Continua)