Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO PREVIDENCIÁRIO DE PECÚLIO. EXECUÇÃO FUNDADA EM DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO DA RESERVA TÉCNICA RELATIVA A PLANO PREVIDENCIÁRIO DE PECÚLIO. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ALEGANDO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO VALOR ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ VISANDO À REFORMA DA DECISÃO, COM A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONDENOU EXPRESSAMENTE A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA RESERVA TÉCNICA, EMBORA FOSSE INCONTROVERSO QUE JÁ HAVIA SIDO RESTITUÍDO O VALOR INTEGRAL PAGO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/PRÊMIO. AINDA QUE SE ALEGUE QUE A RESERVA TÉCNICA ESTARIA ENGLOBADA NA RESTITUIÇÃO ANTERIOR, PREVALECE A AUTORIDADE DA COISA JULGADA. CABERIA À PARTE RÉ INTERPOR OS RECURSOS CABÍVEIS À ÉPOCA DA CONDENAÇÃO, O QUE NÃO FOI FEITO. ENCERRADA A FASE DE CONHECIMENTO, NÃO CABE REEXAME DO ALCANCE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA, TAMPOUCO SE PODE COGITAR DA COMPENSAÇÃO COM VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS ANTERIORMENTE, SOBRETUDO QUANDO TAL FATO JÁ HAVIA SIDO NOTICIADO NOS AUTOS E, AINDA ASSIM, NÃO IMPEDIU O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE SE MANTÉM RECURSO DESPROVIDO.