paternidade reconhecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Ação rescisória. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário em audiência. Mérito. Julgamento. Procedência do pedido.

«Apesar de constar textualmente ter ocorrido «composição amigável quanto ao reconhecimento voluntário da paternidade em audiência, a decisão proferida manifestou-se quanto ao mérito, não podendo ser atacada senão via ação rescisória.... (Continua)

2 - TJSP Paternidade. Reconhecimento voluntário. Pretensão da apelante em realizar exame de DNA para verificar a paternidade biológica da apelada, sua herdeira. Impossibilidade. Declaração de vontade do «de cujus que não pode ser agora elidida. Reconhecimento de paternidade é ato irrevogável. Inexistência de vício de manifestação da vontade. Recurso não provido.

3 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Revogação. Cabimento. Vício. Comprovação. Apelação cível. Anulação de reconhecimento voluntário de paternidade. Exame de dna que exclui a paternidade. Prova de erro acerca da paternidade viciando a manifestação de vontade. Revogação. Irrelevância, no caso, do debate acerca da paternidade socioafetiva.

«Embora o reconhecimento voluntário de paternidade seja irrevogável, isso não significa que, diante de comprovado erro, não possa ser desconstituído, pois, nesse caso, não se trata de revogação, senão que de vício no ato de reconhecimento. Tal circunstância torna irrelevante o debate acerca da paternidade socioafetiva, que, mesmo se provada, não pode subsistir se constituída sobre uma vontade viciada. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Cumulação com investigação de paternidade. Reconhecimento incidental, obedecendo-se o rito ordinário. Indícios fortes e presunções no sentido de acolher a paternidade. Procedência da pretensão alimentar. Rito especial da Lei 5.478/1968 (Alimentos), inaplicável. (Cita doutrina e jurisprudência).

5 - TJSP Família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Ação negatória de paternidade. O reconhecimento espontâneo da paternidade por parte do autor, torna irretratável a declaração de vontade. Ausência de vício de consentimento ou falsidade do registro. Dignidade Humana da Criança. Interesses da criança que devem prevalecer sobre os da família e sobre os interesses particulares dos pais. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

6 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Partilha. Nulidade. Apelação cível. Petição de herança.

«A procedência da investigação de paternidade enseja a nulidade da partilha efetivada sem a presença do investigante. Deve se procedida nova distribuição do patrimônio, com o quinhão do herdeiro prejudicado no inventário devidamente reservado. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

7 - TJSP Negatória de paternidade. Reconhecimento voluntário. Sentença de procedência declarando que o autor não é o pai da ré. Inconformismo. Apelação. Ausência de comprovação de vício de vontade ou falsidade registral. Prevalecimento, ainda que em face de exame de DNA excludente da paternidade. Paternidade não pode ser desconstituída sem razão relevante. Ação improcedente. Recurso provido.

8 - STF Família. Família paternidade. Reconhecimento voluntário. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário que se operou, também conforme o acórdão, com a escritura de carta de chamada. Documento que se equivale a escritura pública prevista no CCB/1916, art. 357, pois não é necessário que esta se realize para o fim específico de recolher a confissão de paternidade. Recurso extraordinário não conhecido.

9 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento. Erro substancial. Exame de dna. Comprovação. Vínculo socioafetivo. Não ocorrência. Registro civil. Anulação. Cabimento. CCB/2002, art. 1604. Aplicabilidade. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Vício de consentimento. Comprovação.

«No caso, provado que o reconhecimento da paternidade não foi livre e consciente, por haver incorrido em erro o autor (consentimento viciado), tanto que a genitora da ré, ouvida em juízo, segue lhe imputando a paternidade, e sopesada a ausência de vínculo socioafetivo, merece acolhimento o pleito anulatório. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA.

O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO DA PATERNIDADE É IRREVOGÁVEL, SOMENTE PODENDO SER DESFEITO QUANDO DEMONSTRADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.  ... (Continua)

11 - TJSP Família. PATERNIDADE. Reconhecimento voluntário. «Adoção à Brasileira. Pretensão de anulação de registro de nascimento. Arguições de inexistência de vínculo biológico e erro. Improcedência. Filiação sócio-afetiva. Situação consolidada. Erro inexistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJRS Família. Direito de família. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Vício de vontade. Prova. Ausência. Anulação. Afastamento. Apelação cível. Ação anulatória de reconhecimento de paternidade impropriamente denominada negatória de paternidade. Alegação de indução em erro. Vício de vontade na origem do ato não comprovado. Ônus que incumbe à parte autora, conforme CPC/1973, art. 333. Irrevogabilidade do reconhecimento voluntário de paternidade. Comprovação de configuração de paternidade socioafetiva. Desnecessidade.

«1. A ação negatória de paternidade é exclusiva do marido da mãe e se presta para contestar a presunção pater is est que sobre ele recai em relação de prole havida na constância do casamento e nas hipóteses dos incisos do CCB, art. 1.597. Não se tratando de filiação surgida em decorrência de presunção legal, cuida-se de ação anulatória de reconhecimento de paternidade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família e processual civil. Paternidade. Reconhecimento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo interno, de todos os fundamentos da decisão agravada, incide o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Investigação de paternidade. Reconhecimento post mortem. Petição de herança. Prescrição. CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Trânsito em julgado. Teoria da actio nata.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJMG Família. Filiação. Paternidade. Reconhecimento voluntário. Irrevogabilidade. Irretratabilidade. Declarante ciente de que o filho não era seu. Inexistência de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Anulação. Impossibilidade. Lei 8.560/92, art. 1º.

«É irrevogável e irretratável o reconhecimento voluntário da paternidade de filho que, apesar de o declarante saber que não é seu, faz a declaração de que o é no registro de nascimento, nos termos do Lei 8.560/1992, art. 1º. Poder-se-ia admitir a anulação do ato, mas o reconhecimento da paternidade, como os atos jurídicos em geral, só pode ser anulado em virtude de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que inocorre neste caso. Ausente a prova do vício de consentimento, improcede a ação de nulidade do registro de nascimento.... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL E ESTUDO SOCIAL. FORMALIZAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Ana Sabrina Ferreira contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem em relação a Gilberto Melo, proferida nos autos de ação de investigação de paternidade/reconhecimento socioafetivo, ajuizada em face de João Batista Melo e outros. A sentença entendeu não comprovada a existência do vínculo socioafetivo. A apelante sustenta que as provas orais e o estudo social evidenciam o afeto e o reconhecimento público da relação paterno-filial. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Reconhecimento. Abandoo afetivo. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«I. Firmou o Superior Tribunal de Justiça que «A indenização por dano moral pressupõe a prática de ato ilícito, não rendendo ensejo à aplicabilidade da norma do CCB/1916, art. 159 o abandono afetivo, incapaz de reparação pecuniária (Resp 757.411/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, unânime, DJU de 29.11.2005). ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - Improcedência - Reconhecimento voluntário da paternidade no registro civil - Ausência de demonstração da ocorrência de vício de consentimento por ocasião do reconhecimento - Ausência de vínculo biológico entre as partes que não afasta a paternidade socioafetiva, plenamente caracterizada- Sentença mantida - Preliminar em contrarrazões acolhida, para revogar a gratuidade concedida ao autor- Recurso desprovido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Paternidade. Reconhecimento. Vício de vontade. Ausência. Exame de dna. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Reconhecimento de maternidade sócioafetiva post mortem. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso dos autores. Alegação de que estão presentes os elementos aptos para possibilitar o deferimento da antecipação da tutela. CPC/2015, art. 300. Descabimento. Ausência de urgência ou risco de dano irreparável e de difícil reparação. Necessidade de formação do contraditório e dilação probatória. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido.