parceria produtor rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. FUNRURAL. Parceria. Produtor rural. Comercialização de animais. Simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa. Comercialização não caracterizada. Quota parte pertencente à empresa. Não incidência da contribuição. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III.

«A contribuição previdenciária pelo empregador rural pressupõe comercialização. O simples retorno de crias submetidas a processo de engorda à empresa, por si só não revela comercialização, sendo certo que o direito tributário vale-se dos conceitos privados. Deveras, opera-se a comercialização na oportunidade em que o produtor vende à empresa, por força da parceria, parte dos animais submetidos também à engorda, observadas as características da «parceria avícola A empresa, na qualidade de responsável tributária, retém a contribuição previdenciária incidente sobre a quota-parte que adquire do produtor (segurado especial) e a repassa à Autarquia Previdenciária, nos termos da legislação de regência. Sobre a quota-parte dos animais que simplesmente retornam à empresa, não sendo a esta vendida pelo produtor parceiro, não pode haver incidência da citada exação, porquanto não há qualquer comercialização, pressuposto da tributação, «in casu. O adquirente, o consignatário e a cooperativa não são contribuintes do tributo em comento, sendo meros responsáveis tributários, por substituição. Contribuinte é o parceiro produtor rural, impondo-se a incidência tributária tão somente na hipótese de comercialização da produção pelo produtor rural.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Produtor rural. Operação de retorno de animais (aves) criados em parceria agrícola. Não-incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 25, I e 30, III. Lei Complementar 11/71, art. 15, I

«O STJ tem entendido que a criação de animais para engorda em regime de parceria com produtor rural, com atos de entrega e posterior retorno, não se inclui no conceito de comercialização, tornando inexigível a Contribuição Previdenciária.... (Continua)

3 - TJSP Parceria agrícola - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Penhora de pequena propriedade rural - Possibilidade - Ausência de prova de que o imóvel penhorado é utilizado para garantir o sustento do devedor e da família - Existência de outro imóvel para fins de produção rural infirma a alegação de necessidade de assegurar a subsistência do pequeno produtor rural - Desprovimento do agravo de instrumento do executado

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

5 - STJ Imóvel rural. Parceria agrícola. Contrato verbal. Registro público. Desnecessidade. Lei 6.015/73, arts. 127, V, e 129.

«A parceria agrícola, passível de ajuste nas formas escrita e verbal, não se inclui entre os documentos e contratos sujeitos a registro para produzir efeitos perante terceiros, diante do disposto nos arts. 127, V, e 129 da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos).... (Continua)

6 - TJPR DIREITO CIVIL. CONTRATO AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO RURAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO DE PARCERIA AGRÍCOLA. CONFIGURAÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL. FIXAÇÃO DE PAGAMENTO EM SACAS DE SOJA. NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de despejo rural cumulada com pedido de tutela antecipada, em que o autor-apelado alegou inadimplemento do contrato de arrendamento agrícola por parte dos réus-apelantes.2. Sentença de procedência que decretou o despejo, reconhecendo a validade do contrato de arrendamento e condenando os réus ao pagamento dos valores inadimplidos.3. Recurso interposto pelos réus sustentando a natureza de parceria agrícola do contrato, nulidade da cláusula de pagamento em produtos e ausência de interesse de agir do autor, com pedido de extinção da ação ou reforma da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o contrato firmado entre as partes configura parceria agrícola ou arrendamento rural;(ii) verificar a validade da cláusula que estipula pagamento em sacas de soja e suas consequências.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Nos termos dos arts. 1º, 3º e 4º do Decreto 59.566/66, e do art. 96 do Estatuto da Terra, arrendamento rural e parceria agrícola são contratos distintos quanto à partilha de riscos e forma de contraprestação.5. As provas documentais e testemunhais produzidas no feito indicam que, apesar da denominação contratual inicial como parceria agrícola, o aditivo firmado pelas partes caracterizou arrendamento rural, com pagamento fixado em sacas de soja.7. A estipulação de preço fixo em produtos agrícolas viola o Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único, sendo nula a cláusula correspondente, mas não invalidando integralmente o contrato.8. Quanto à alegação de ausência de interesse de agir, o interesse processual do autor é configurado pelo inadimplemento contratual e ausência de pagamento conforme estipulado.9. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça destaca a prevalência do conteúdo do contrato sobre sua forma literal e a possibilidade de nulidade parcial de cláusulas, com apuração de valores devidos em liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e desprovida.11. Tese de julgamento: «A fixação de pagamento em quantidade fixa de produtos em contrato de arrendamento rural é nula, nos termos do Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único, mas não invalida integralmente o contrato, cabendo a apuração do valor devido em liquidação de sentença para evitar enriquecimento ilícito.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Sequestro de sacas de soja. Existência de contrato de parceria agrícola, tendo o parceiro-outorgado celebrado contrato de compra e venda para entrega futura com emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, devidamente transcrita no registro imobiliário. Contratação de empréstimo pelo parceiro-outorgado que independe do consentimento do parceiro-outorgante. Validade do contrato celebrado entre a empresa apelada e o parceiro-outorgado que impõe ao apelante comprovar não terem as sacas de soja (sequestradas em sua propriedade) origem no contrato de parceria agrícola. Insuficiência dos documentos juntados para comprovar a origem do produto sequestrado. Validade da oneração realizada pelo parceiro-outorgado, que tem o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. Emissão de cédula de produto rural, garantida por penhor cedular, que assegura à credora o direito de sequela e a preferência no recebimento de seu crédito (garantido por direito real) em relação ao do apelante (decorrente de obrigação de natureza pessoal). Embargos de terceiro julgados improcedentes. Recurso improvido.

8 - STJ Contrato de parceria rural agrícola registrado posteriormente à cédula de produto rural registrada. Ausência de efeitos perante terceiros do contrato não registrado com antecedência. Publicidade. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Frustração da confiança. Expectativa legítima nas relações contratuais. Recurso especial. Direito civil. Direito agrário. Ausência de revolvimento dos fatos. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 1.422. CCB/2002, art. 1.433. Decreto 59.566/1966, art. 2º. Decreto 59.566/1966, art. 13, VII. Decreto 59.566/1966, art. 54. Decreto 59.566/1966, art. 56. Decreto 59.566/1966, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 127, V. Lei 6.015/1973, art. 129. Lei 8.929/1994, art. 12 (redação da Lei 13.986/2020 e Lei 14.421/2022) . Lei 4.504/1964, art. 92 (Estatuto da Terra).

Em contrato de parceria agrícola, o penhor sobre os frutos outorgado em benefício de terceiro prevalece sobre o direito da parceira outorgante, uma vez que as cédulas do produto rural foram registradas anteriormente à celebração da parceria, devendo prevalecer a boa-fé no negócio jurídico. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Cooperativas de produção agrícola. Contribuição do cooperado produtor rural. Pessoa física. Receita de vendas do produtor rural e receitas auferidas pela cooperativa nas exportações indiretas. Tese 674 do STF. Deficiência recursal. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum objetivando provimento jurisdicional que reconheça a inexigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias previstas nos Lei 8.212/1991, art. 25, I e II sobre as vendas destinadas ao exterior - exportações - sejam elas realizadas diretamente pela Cooperativa, ou de forma indireta, por meio de empresas sediadas no Brasil (as denominadas trading companies ), com a compensação ou restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Na sentença, reconheceu-se a ilegitimidade ativa da Cooperativa autora para pleitear a restituição ou compensação do tributo e, no ponto, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito; no mérito, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

11 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Rescisão. Arrendamento rural e parceria agrícola. Inadimplemento das obrigações assumidas pelo devedor. Mora confessada. Estipulação de pagamento com base no preço médio de mercado da tonelada de cana-de-açúcar. Queda do valor do produto cultivado. Risco do negócio. Aplicação da teoria da imprevisão. Descabimento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Apreensão (constrição) de produto (soja). Fraude à execução. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Parceria agrícola (arrendamento rural). Validade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido e da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Direito tributário. Contribuições sociais. Salário-educação. Produtor- empregador rural pessoa física. Reexame do conjunto fático probatório. Incidência dos óbices sumulares 211 do STJ e 283 e 284 do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o afastamento da exigência de recolhimento da contribuição do salário-educação na condição de produtor rural pessoa física, bem como obter o direito de restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal. Na sentença concedeu- se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, C/C DESPEJO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PARTILHA DOS LUCROS - PROVA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Nos termos do Decreto 59.566/66, art. 4º, «Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, mediante partilha de riscos do caso fortuito e da força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei". Não havendo cumprimento da obrigação de partilha dos lucros, por parte do parceiro outorgado, mostra-se legítima a declaração de rescisão contratual e a desocupação do imóvel.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves criadas em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/71, art. 15, I. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no Lei 8.212/1991, art. 30, no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial. O fornecimento de pintos e insumos para o produtor rural e o posterior retorno da cota-parte da empresa agroindustrial não configuram fato gerador da contribuição social prevista no Lei Complementar 11/1971, art. 15, I.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Necessidade de reavaliação probatória. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem não reconheceu o direito ao benefício, uma vez que os documentos apresentados como início de prova material evidenciam características incompatíveis com a figura do trabalhador rural e do exercício da atividade rural sob regime de economia familiar, uma vez que o contrato de parceria demonstra que o requerente figura-se como grande produtor rural, bem como as notas fiscais de produtor apontam a realização de negócios envolvendo venda de produtos agrícolas em quantidades e valores vultuosos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. Ipi. Produtor rural. Pessoa física. Aquisição de matérias-Primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Suspensão. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 e 211 da súmula do STJ e 282, 283, 284 e 356 da súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em desfavor de Delegado da Receita Federal em Recife/PE objetivando a concessão de provimento jurisdicional que autorize a apropriação de créditos de IPI decorrentes da aquisição de insumos utilizados na produção de produtos classificados como não tributados, assim como ressarcir e/ou compensar os créditos que deixaram de ser apropriados. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em honorários.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no Lei 8.212/1991, art. 30, no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Operação de retorno de aves e outros animais criados em parceria agrícola. Cota-parte da empresa agroindustrial. Comercialização não caracterizada. Lei 8.212/1991, art. 25 e Lei 8.212/1991, art. 30.

«A criação de aves e suínos para engorda e abate pelo estabelecimento industrial, em regime de parceria com produtor rural, não se inclui no conceito de comercialização previsto no Lei 8.212/1991, art. 30, no que se refere à cota-parte da empresa agroindustrial.... (Continua)