Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Parceria agrícola - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Penhora de pequena propriedade rural - Possibilidade - Ausência de prova de que o imóvel penhorado é utilizado para garantir o sustento do devedor e da família - Existência de outro imóvel para fins de produção rural infirma a alegação de necessidade de assegurar a subsistência do pequeno produtor rural - Desprovimento do agravo de instrumento do executado